Justa causa

Demissão “sem justa causa” não se baseia nas hipóteses de “justa causa”, as quais constituem situações gravíssimas e impossibilitam a boa continuidade das relações no trabalho.

Quando o empregado infeliz no seu ambiente de trabalho pede demissão, tem-se o "Vício de Consentimento". Caso em que a Justiça do Trabalho pode declarar a rescisão indireta do Contrato de Trabalho.

Caso a empresa não observe os prazos de pagamentos ou não respeite algum direito do trabalhador, ele terá o período de 2 (dois) anos para reclamar na Justiça do Trabalho.

Quais cuidados devem ser considerados na hora da demissão? A advogada Ana Paula Cardoso Souto explicou quais são os principais aspectos legais para evitar eventuais punições trabalhistas.

Não basta que um único atraso ocorra para a ruptura do contrato. É necessário que os atrasos sejam repetidos. O atraso dos salários só se configura quando for igual ou superior a 3 meses.

Um dos requisitos para a demissão por justa causa ser válida é que ela deve ser aplicada tão logo a empresa saiba da conduta do empregado, o que, pelo contrário, poderia ser entendido que a empresa o perdoou.

Se a demissão em massa for fora das leis, o ato é considerado nulo, sendo os empregados reintegrados, recebendo indenização pelo período em que permaneceram afastados.

Se o empregado utilizar equipamentos pessoais ou do próprio empregador para assuntos pessoais e/ou jogos durante o horário de trabalho, o empregador poderá lhe aplicar advertência disciplinar ou até ser demitido por justa causa.

Empregador que proíbe a volta de trabalhador com alta do INSS responderá por salários do período afastado.

É mais comum pensarmos na possibilidade de extinção contratual nos casos de embriaguez alcoólica, mas seu sentido também engloba a utilização de outras substâncias tóxicas, como por exemplo, entorpecentes.

O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório enseja o direito à reparação pelo dano moral, facultando, ainda, ao empregado optar entre a readmissão ou receber em dobro a remuneração do período de afastamento.

O que é o aviso prévio?

Para ficar comprovado o comportamento do empregador, é necessário ter uma sentença judicial declarando a dispensa indireta.

Há dois tipos de demissão: com justa causa - por motivos previstos em lei, como abandono do emprego, violação de segredo da empresa ou embriaguez em serviço - e sem justa causa. O cálculo da rescisão dependerá do caso em que o empregado se insere. A legislação brasileira também regulamenta várias outras situações que fazem parte desse momento decisivo na vida profissional.