Guarda dos filhos

Assim sendo, tanto pais, quanto cônjuges, companheiros, têm deveres expostos na lei, logo, o descumprimento de um destes, sem dúvida, constitui ato ilícito.

A guarda compartilhada não significa que a criança residirá na casa da mãe e do pai, nem que é a divisão equilibrada do convívio, significa dividir o tempo que a criança passará com o pai e com a mãe.

Na separação, se o menor convive diariamente com o novo(a) companheiro(a) do pai/mãe, tendo por este cuidado e assistência, pode-se falar em paternidade/maternidade socioafetiva.

Os deveres do casamento (fidelidade, por exemplo) e o regime de bens não existem mais, mas apenas com o divórcio pode-se casar novamente.

Feito o reconhecimento da paternidade, o filho, quando atingir a maioridade, terá o prazo de 4 anos para se opor ao reconhecimento.

Antes, havia diferença de direitos entre os filhos, se havidos dentro ou fora do casamento ou por adoção, agora, todos têm os mesmos direitos, guarda, visita, heranças, pensão alimentícia.

Campanha para desqualificar o outro genitor, dificultar sua autoridade, diminuir o contato dele com o filho, entre outras condutas são alienação parental e o responsável pode ser advertido judicial ou, até mesmo, ter o contato com o filho diminuído.

Quando os pais não cumprem o disposto nas ações de regulamentação de visitas, os únicos prejudicados são os menores.

Pensão alimentícia entre ex-cônjuges e partilha de bens são situações que dependem da necessidade de auxílio financeiro e do regime de bens escolhido no casamente, respectivamente.

"A resposta veio exatamente como eu previ: os juízes (...) continuam a analisar uma série de questões relativas ao melhor interesse do menor"

Não haver prova suficiente de risco ao menor e fato grave à modificação da guarda são motivos que podem ser apresentados quando se deseja a alteração da guarda do filho.

A realização do divórcio em cartório acontece mediante escritura pública dispondo sobre partilha dos bens e pensão alimentícia, por exemplo, mas apenas quando o casal não tiver filhos menores ou incapazes.

Novas regras para a guarda dos filhos: polêmicas, passaram a valerem para todos os casos de guarda, mesmo sem acordo entre os pais. Leia!

Alienação parental é o distúrbio sofrido pelo(a) filho(a) provocado por um dos genitores, avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.