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Assuntos explicados de forma fácil.
Responsabilidade civil contratual na importação
02/07/2019 por Sr. Humberto Augusto Borges Ferreira
Aborda-se neste contexto a responsabilidade civil nas operações de comércio exterior quando é viabilizado contrato internacional de compra e venda-importação e exportação. Diante dos pressupostos legais: ação/omissão, nexo causal e dano e culpa.... leia mais
Competência Tributária da Quitacão de ICMS na Importação
22/06/2017 por Dr. Humberto Augusto Borges Ferreira
Trata-se de identificação do local de pagamento do ICMS nas operações de comercio exterior de importação. Há três critérios para identificação:Por conta própria; Por conta ordem e Por conta de terceiros.
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