Revisão de Pensão Alimentícia

DO DIREITO DO EXECUTADO EM TER OS ALIMENTOS PAGOS IN NATURA COMPENSADOS, POIS, OS ALIMENTOS PAGOS IN NATURA TÊM CARÁTER EMINENTEMENTE ALIMENTAR E AINDA PELA VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ  

Diante de mudanças ocorridas na situação econômico-financeira das pessoas, poderão ocorrer também mudanças em relação ao valor da prestação da pensão paga ao alimentando ou credor; Mudanças essas que poderão ocorrer para ambos os lados.

A pensão alimentícia é 30% do salário que o genitor recebe? Ou será que pode  ser outra porcentagem? Ou Pode pagar o valor quiser? Em uma breve explicação, veja a resposta para estes questionamentos?

Lei n. 13.105/2015. A pensão alimentícia é uma quantia definida por juiz, a ser paga mensalmente para um filho ou ex-cônjuge, para manter seus gastos não só com alimentação, mas também de moradia, educação, saúde e lazer.

Os alimentos podem ser devidos não somente ao descendentes (filhos), mas também aos ascendentes (pais) e cônjuges desde que exista a necessidade - possibilidade.

Se não há ação judicial para a pensão alimentícia, o que o casal combina apenas entre eles não pode ser exigido!

O prazo da prisão não ultrapassará 60 dias, não podendo ser preso novamente pela mesma dívida. Porém, se deixar de pagar novamente, poderá ser preso de novo.

O pai que paga a pensão alimentícia e está com dificuldades para continuar pagando não deve reduzir o pagamento por decisão pessoal, isso pode condená-lo a prisão.

Ação para pensão alimentícia: depois do "trânsito em julgado", podem ocorrer alterações na possibilidade e na necessidade do alimentante e do alimentado, respectivamente.

Em tempos de crise é comum a drástica mudança na situação financeira do alimentante influenciando em sua possibilidade em cumprir a obrigação alimentícia.

Lembrando que, caso o alimentante se recuse a prestar a assistência ou o fizer de forma incompleta, o o juiz poderá, até mesmo,
decretar a prisão do mesmo.