Rescisão Indireta

Demissão “sem justa causa” não se baseia nas hipóteses de “justa causa”, as quais constituem situações gravíssimas e impossibilitam a boa continuidade das relações no trabalho.

Quando o empregado infeliz no seu ambiente de trabalho pede demissão, tem-se o "Vício de Consentimento". Caso em que a Justiça do Trabalho pode declarar a rescisão indireta do Contrato de Trabalho.

Não basta que um único atraso ocorra para a ruptura do contrato. É necessário que os atrasos sejam repetidos. O atraso dos salários só se configura quando for igual ou superior a 3 meses.

É mais comum pensarmos na possibilidade de extinção contratual nos casos de embriaguez alcoólica, mas seu sentido também engloba a utilização de outras substâncias tóxicas, como por exemplo, entorpecentes.

O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório enseja o direito à reparação pelo dano moral, facultando, ainda, ao empregado optar entre a readmissão ou receber em dobro a remuneração do período de afastamento.

A lei garante uma saída mais adequada e protetiva aos trabalhadores quando verificadas situações em que as empresas cometem uma falta grave.

Para ficar comprovado o comportamento do empregador, é necessário ter uma sentença judicial declarando a dispensa indireta.