GUARDA UNILATERAL E GUARDA COMPARTILHADA – ENTENDA A DIFERENÇA

O QUE SIGNIFICA A GUARDA NO DIREITO DE FAMÍLIA?

Primeiramente, importante saber a respeito do conceito da guarda no Direito de Família.

A guarda consiste no direito de ter o filho em sua companhia, estabelecer a residência de moradia, prover a assistência material e moral, responsabilizar-se por todas as decisões relativas ao bem-estar da criança ou adolescente.

São exemplos de decisões a escolha de escola, médico, religião, atividades extracurriculares, controle de informações, companhias, bem como de poder exigir respeito, obediência, e prestação de serviços desde que compatíveis com a capacidade do menor, dentre outras.

QUAL É O CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DA GUARDA?

O critério que define a atribuição da guarda é o melhor interesse da criança e do adolescente. Portanto, não se leva em conta os interesses particulares dos pais e nem a eventual culpa de um ou ambos pela separação ou divórcio.

A GUARDA, UMA VEZ DEFINIDA, PODE SER ALTERADA?

A questão da guarda sempre admite revisão e adequação de seus critérios quando for melhor para a criança e o adolescente, em processo judicial amigável ou litigioso.

O QUE SIGNIFICA A GUARDA UNILATERAL?

A guarda unilateral é aquela exercida por somente um dos pais, ou a alguém que os substitua, na hipótese em que ambos os pais não têm condições de ficar com a guarda do filho. Nesse modelo, o pai ou a mãe que não detém a guarda do filho possui o dever de supervisionar os interesses dos filhos.

O GENITOR QUE POSSUI A GUARDA UNILATERAL DEVE PRESTAR CONTAS AO OUTRO?

O genitor que não possui a guarda unilateral pode solicitar informações e prestação de contas, tanto do outro genitor quanto de estabelecimentos públicos e privados, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

Assim, pode qualquer dos pais requerer informações sobre a frequência e o rendimento de seu filho, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

O GENITOR QUE NÃO POSSUI A GUARDA UNILATERAL TEM O DIREITO DE CONVIVER COM O FILHO?

Na guarda unilateral, o genitor que não a possui tem o direito de conviver com os filhos e supervisionar a sua manutenção e educação (Art. 1.589 do Código Civil).

O GENITOR QUE NÃO POSSUI A GUARDA UNILATERAL DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO MENSAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?

Sim. O genitor que não possui a guarda unilateral deve arcar com o pagamento mensal da pensão alimentícia, sempre se verificando o trinômio possibilidade-necessidade-razoabilidade.

A GUARDA UNILATERAL É A REGRA NO DIREITO BRASILEIRO?

A guarda unilateral, a partir da Lei n. 13.058/2014 deixou de ser aplicada como regra no direito brasileiro, com o intuito de possibilitar o desafio conjunto das responsabilidades dos pais e evitar que a criança e o adolescente se tornem um troféu para aquele genitor que “ganhou” a guarda.

O QUE SIGNIFICA A GUARDA COMPARTILHADA?

Na guarda compartilhada ambos os pais são responsáveis de maneira integral pela criança. Isso se refere não somente à parte financeira, mas também à educação e aos cuidados cotidianos com o menor.

Porém, ao contrário de que alguns possam pensar, a guarda compartilhada não significa que a criança passará a viver por períodos distintos em duas casas, como 15 dias em cada, por exemplo.

Na guarda compartilhada, o menor tem uma casa como referência (pode ser qualquer um dos pais). A diferença é que não existem dias preestabelecidos de visitação e ambos os pais se tornam responsáveis pela rotina do menor: levar ao colégio, ao dentista e ao parque, além de participar de reuniões e decisões que interfiram no dia a dia da criança.

Exemplificando, a rotina segue praticamente o mesmo modelo de um casal que ainda vive em matrimônio, com tarefas e obrigações compartilhadas. A diferença é que o menor tem como referência uma das casas, que também pode ser uma decisão tomada entre os pais sobre qual lar é o mais adequado.

A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA NO DIREITO BRASILEIRO?

Atualmente, com o advento da Lei n. 13.058/2014, a guarda compartilhada tornou-se a regra no direito brasileiro.

Este modelo de guarda demanda efetiva cooperação de ambos os pais, que devem deixar de lado as suas desavenças pessoais e focar no melhor interesse dos filhos.

A GUARDA COMPARTILHADA PRESSUPÕE O CONSENSO DOS GENITORES?

A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro e não pressupõe o consenso dos genitores.

EXISTEM EXCEÇÕES À APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA?

Há duas exceções legais à aplicação da guarda compartilhada: quando um dos pais declara que não deseja a guarda ou não está apto para exercê-la.

Outras hipóteses de impossibilidade de aplicação da guarda compartilhada são o reconhecimento do quadro grave da alienação parental e de alguma situação excepcional alertada pela equipe multidisciplinar atuante nas Varas de Família.

A EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA IMPEDE A APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA?

Não importa necessariamente na inaplicabilidade da guarda compartilhada a existência de medida protetiva em relação ao outro genitor.

Isso porque, o fato de haver conflitos entre os genitores não significa que a relação destes com os filhos fica prejudicada.

Sendo assim, a restrição ao compartilhamento ou à convivência familiar deve estar condicionada a um efetivo risco para os filhos e não mera insegurança por parte de um dos pais.

NA GUARDA COMPARTILHADA, O GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O FILHO DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?

O genitor que não reside com o filho deve arcar com o pagamento da pensão alimentícia, em conformidade com a possibilidade-necessidade-razoabilidade.

O FATO DE OS GENITORES MORAREM EM DIFERENTES CIDADES IMPEDE A APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA?

O Art. 1.583, §3 do Código Civil esclarece que a guarda compartilhada poderá se aplicada mesmo se os genitores possuem moradia em Municípios diferentes, mas, devido à distância geográfica, deve-se realizar um estudo da possibilidade no caso concreto.

A DECISÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É FUNDAMENTAL PARA A ATRIBUIÇÃO DA GUARDA?

Embora o Art. 12 da Convenção dos Direitos da Criança da ONU ressaltar o direito das crianças e adolescentes de expressarem sua opinião e de serem ouvidos nos temas de seu próprio interesse, não é possível exigir que os filhos decidam sozinhos, tendo em vista a imaturidade e condição de pessoa em desenvolvimento.

A oitiva no processo judicial deve ser acompanhada por uma equipe multidisciplinar composta de assistentes sociais, psicólogos, além dos advogados, promotores de justiça e juiz.

COMO FICA A DIVISÃO DO TEMPO DE CONVIVÊNCIA NA GUARDA COMPARTILHADA?

Ao contrário do que muitos pensam, a guarda compartilhada não significa que o tempo de convivência será dividido de forma exatamente igual, ou que a criança ou o adolescente irá ficar um período com o pai e o outro com a mãe como, por exemplo, 3 (três) dias da semana com o pai e 4 (quatro) com a mãe.

Isso porque, tecnicamente, o que se compartilha é a guarda legal e não física da criança ou adolescente.

Na verdade, na guarda compartilhada o filho possui um referencial de uma casa principal, na qual vive com um dos pais, possibilitando ao outro o direito a conviver com a criança e o adolescente de modo equilibrado em relação ao outro genitor, sempre considerando as peculiaridades do caso e o melhor para o filho (Art. 1.583, §2 do Código Civil).

O QUE OCORRE QUANDO OS PAIS NÃO CONCORDAM COM A DIVISÃO EQUILIBRADA DO TEMPO DE CONVIVÊNCIA OU COM AS DECISÕES RELATIVAS AOS FILHOS?

Nesse caso, se infrutíferas as tentativas de conciliação e mediação fora do âmbito do Poder Judiciário, a parte prejudicada deverá ingressar com uma ação judicial, e o juiz deverá visar à divisão equilibrada do tempo de convivência das atribuições de ambos os pais com o auxílio de equipe auxiliar, sendo esta composta por psicólogos e assistentes sociais.

Dessa forma, os ex-cônjuges ou ex-companheiros precisam estar conscientes de que os vínculos familiares anteriores permanecem, por intermédio dos filhos, de modo que o divórcio ou a dissolução da união estável deixam de representar o fim de um relacionamento para se transformarem na geração de um novo relacionamento reestruturado, que continua a existir pelo envolvimento de ambos os pais na vida dos filhos, na máxima extensão possível para o melhor interesse da criança.

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