Inscrição Municipal e Estadual comprovam cumprimento de obrigações da empresa

No Brasil, a Inscrição Municipal (IM) e a Inscrição Estadual (IE) são utilizadas para que os órgãos públicos possam fiscalizar o funcionamento das empresas e dos impostos gerados por elas.

A IM é o número de identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Ela é destinada a empresas prestadoras de serviços. Normalmente, a solicitação desse documento ocorre em conjunto com o a emissão do alvará de funcionamento. No que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), a IM municipal tem por objetivos:

• Informar que a empresa está inscrita na prefeitura como prestador de serviços;
• Permitir à empresa pagar os seus impostos municipais (ISS); é através da inscrição que a prefeitura controla o pagamento dos impostos;
• Impedir a sonegação de impostos;
• Permitir à empresa solicitar notas fiscais de serviços;
• Informar que a atividade está em situação regular do ponto de vista da legislação tributária municipal;
• Solicitar certidões negativas que a habilitem a participar de concorrências.

Já a IE é obrigatória apenas para empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, de comunicação e de energia. Ela é necessária para a obtenção da inscrição no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Pode ser feita na Secretaria Estadual da Fazenda e, em alguns estados, também pela internet. Se o estado já tiver um convênio com a Receita Federal, é possível obter a Inscrição Estadual junto com o CNPJ, por meio de um único cadastro. Em alguns locais, a Inscrição Estadual deve ser solicitada antes do Alvará de Funcionamento.

Os documentos necessários são:

• Documento Único de Cadastro (DUC), em três vias.
• Documento Complementar de Cadastro (DCC), em uma via.
• Comprovante de endereço dos sócios, cópia autenticada ou original.
• Cópia autenticada do documento que prove direito de uso do imóvel, como o contrato de locação do imóvel ou escritura pública do imóvel.
• Número do cadastro fiscal do contador.
• Comprovante de contribuinte do ISS, para as prestadoras de serviços.
• Certidão simplificada da Junta Comercial (para empresas constituídas há mais de três meses).
• Cópia do ato constitutivo.
• Cópia do CNPJ.
• Cópia do alvará de funcionamento.
• RG e CPF dos sócios.