Contrato de Gestão

O contrato de gestão é um ajuste firmado entre a Administração Direta com as entidades da Administração Indireta(autarquias ou fundações públicas) com o objetivo de cumprir metas de desempenho.

É possível, conforme o parágrafo 8º do art. 37 da Constituição Federal de 1988 incluído pela emenda da reforma administrativa de nº 19/98, que o poder público firme contratos de gestão com os órgãos públicos da administração direta.As autarquias e fundações que celebrarem o referido contrato receberá a qualificação de agência executiva conforme se estatui da Lei 9.649/1998 no seu Art. 51.

O contrato de gestão também pode ser firmado com empresas privadas, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração Pública no qual receberá a qualificação de organizações sociais.

A lei que disciplina os requisitos para uma pessoa privada se tornar uma organização social se encontra disciplinada na Lei 9.637/1998. A entidade ou o órgão ganhará maior autonomia de gestão, bem como disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos no contrato de gestão, sujeitando-se ao controle relativo ao atingimento dos resultados pactuados.O contrato estabelecerá os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.Deverá estar definida também no contrato a compatibilidade dos planos anuais com o orçamento da entidade, os meios necessários à consecução, as medidas legais e administrativas a serem adotadas para assegurar maior autonomia de gestão orçamentária, financeira e administrativa, as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das metas, as condições para revisão, renovação e rescisão e a vigência do contrato.

As empresas privadas conforme a ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro terá restrição em sua autonomia, uma vez que ela passa a sujeitar-se às exigências contidas no contrato e ao controle relativo à gestão dos bens e recursos públicos a ela cedidos, bem como ao atingimento dos resultados entre as partes acordados.Isso porque a Administração auxilia a entidade de várias formas como a transferência de recursos orçamentários, a cessão de bens públicos para utilização vinculada aos fins sociais da entidade e a cessão de servidores públicos.

Fabio Ximenes especialista em Direito Administrativo