Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O presente texto aborda o direito ao arrependimento conferido aos consumidores pelo CDC e sua aplicação no comércio eletrônico, trazendo reflexões e críticas ao assunto. 

Inadimplência poderá acarretar retenção de 50% do valor já pago, porém se ocorrer atraso por parte da construtora por mais de 180 dias, o consumidor receberá todo valor pago e ainda poderá receber indenização por danos morais ou lucros cessantes.

Em situações como essa, conhecidas como descumprimento de oferta, o consumidor, de acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, tem algumas escolhas a seu favor...

O presente artigo tem por escopo esclarecer sobre os direitos do consumidor, referentes a vícios do produto, é esclarecido qual o prazo que o fornecedor tem para solucionar o problema, exceções a este prazo, responsabilidade do fornecedor pelo vício.

Visa informar quanto ao direito de arrependimento nas compras efetuadas fora do estabelecimento comercial.

Esclarece as alternativas do comprador de veículo zero com defeito.

Já ouviu a expressão “Time is Money”?
Se você já ouviu falar em “Tempo é dinheiro” (trad. livre), saiba que este termo ganha novo significado, de modo que não apenas horas produtivas custam caro, como também as de descanso, segundo a 19ª Câmara TJSP

É bastante comum o consumidor acreditar fielmente que possui um direito que na verdade não possui. Visando acabar com essas dúvidas, esclarecemos abaixo algumas situações que sempre geram confusão.

Evite o extravio de bagagem e saiba os seus direitos quando isso ocorrer.

A sociedade de consumo de massa torna o individuo apenas um a mais, e isso influencia na relação jurídica. Há portanto uma crise do contrato, pois se não houve regulação nenhuma não haverá liberdade nem igualdade entre as partes.

O limite para o reajuste dos planos de saúde é de até os 59 anos, "em 93% dos casos, os consumidores (...) tiveram suas demandas atendidas integral ou parcialmente”, destaca o Procon em pesquisa realizada pelo órgão.

Apenas o fato do consumidor estar cadastrado neste sistema não gera danos morais, a questão é a empresa que lhe negou crédito, devendo-se provar que não está negativado, que possui renda e capacidade de pagamento para o compromisso.

A prática de venda casada deve ser denunciada no Procon, exija uma fiscalização do estabelecimento. Caso isso se repita, o Procon poderá aplicar uma multa e até mesmo interditar o local.

Muitos consumidores não saem satisfeitos do Procon, o que poderia ser diferente se soubessem os casos mais indicados para o Procon. Mas então, quando devo procurar o Procon e quando devo buscar ajuda de um advogado?