Questões tributárias
A inconstitucionalidade da bitributação do ICMS no e-commerce
Por Dr. Ramon Fávero
O presente artigo consiste em uma análise atual acerca do vício de constitucionalidade de algumas normas estaduais que preveem a múltipla incidência do ICMS sobre um mesmo fato gerador, causando Guerra Fiscal entre os diversos entes Estatais.
O trânsito aduaneiro e a responsabilidade tributária do transportador nacional
Por Dr. Francisco Sylas Machado Costa
Este artigo analisa os aspectos e a responsabilidade tributária do transportador nacional no transporte de mercadoria sob regime de trânsito aduaneiro.
Diferenças entre os procedimentos da execução de título extrajudicial e a execução fiscal
Breves pontos de conformações e cedências entre as execuções fiscal e de titulo executivo extrajudicial.
A verdade sobre os tributos no Brasil. Quem paga a conta?
No Brasil, quanto mais se ganha, menos se gasta com consumo e menos se contribui para financiar despesas do Estado. O artigo apresenta a realidade social do país, com uma conclusão mais vantajosa para a sociedade que a simples redução dos tributos.
Importância da lei de responsabilidade fiscal para o controle dos gastos na gestão pública
Por Dr. Maria do Socorro Moraes Cavalcante
O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise da Lei de Responsabilidade Fiscal, identificando a sua importância para o controle e a transparência dos gastos públicos na gestão pública dos Entes federativos da administração direta.
Extinção do crédito tributário, Prescrição e Tributos lançados por homologação
Por Dr. José Diogo de Oliveira Lima
O tema relativo à prescrição do crédito tributário é muito complexo e pode ser presenciado em milhões de execuções fiscais, fazendo com que o contribuinte fique a mercê do Poder Judiciário.
Imposto sobre serviços de qualquer natureza na importação de serviços
Por Dr. Daniel Chernicharo da Silveira
Breve parecer sobre a possibilidade de incidência do ISS sobre importação de serviços
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Para o estudo desse último princípio, no primeiro momento, faz-se uma breve consideração a respeito da atividade financeira do Estado e as limitações ao seu poder de tributar, abordando sucintamente os mais importantes princípios constitucionais trib
A Ilegalidade do Bloqueio NFE em São Paulo
Por Dr. Rubens Paim Tinoco Junior
A Secretária de Finanças do Município de São Paulo editou inicialmente a Instrução a qual prescreveu a proibição da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e) para o contribuinte inadimplente em relação ao recolhimento do ISS
Consulta tributária como garantia da certeza do direito
Por Dra. Clarice Patrícia Mauro
Esse artigo demonstra que o parecer decorrente da consulta fiscal vincula o Fisco quanto ao lançamento do crédito tributário, a inércia caracteriza renúncia a receita, bem como protege o contribuinte de possível lançamento, tornando-o nulo
Possibilidade de Crédito do ICMS Sobre Insumos (Stricto Sensu) na Industrialização de Produtos
Por Dr. Darrier Benck de Carvalho Dias
O Constituinte Originário esmiuçou o crédito do ICMS, norma plena que independe de regulamentação, sendo vedado a limitação do direito a crédito, uma vez que o Direito de Propriedade é inafastável e protegido por cláusula pétrea.
A Extinção do direito pelo decurso do prazo no processo Administrativo Tributário
Por Sr. Fábio Gonçalves Da Silva
O presente artigo trata da extinção do direito do fisco exigir tributos pelo decurso excessivo do tempo no processo administrativo fiscal.
Pagamento de IPTU: Fique atento com as variações da cobrança
Para quem for fazer o pagamento do IPTU nos próximos dias, é bom ficar atento, porque existem variações em cada município.
Extinção do crédito tributário
Por Dr. Sandro Ferreira Medeiros
Neste artigo é tratado se é válida a extinção do crédito tributário
ISSQN não deve ser tributado com base no valor bruto e sim pela comissão
Por Dr. Bruno de Almeida Rocha
Desde o advento da Lei Complementar 116/2003, os Planos de Saúde vêm sendo tributados tendo como base de cálculo a totalidade do valor pago por seus associados.
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