Jornada Extraordinária: Orientações sobre a jornada que excede a 8ª hora diária

Dispõe a legislação trabalhista que a duração diária do trabalho não poderá exceder a 8 horas, nem ultrapassar o limite de 44 horas por semana, salvo quando a lei ou negociação coletiva prever jornada inferior, como acontece com os bancários, por exemplo.

Assim, um empregado que trabalhe, por exemplo, 8 horas por dia, de segunda à sexta-feira, poderá ser obrigado a trabalhar somente mais 4 horas no sábado. Aquilo que exceder a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal deverá ser, em regra, pago com a incidência do adicional de 50%.

A exigência de horas extras somente pode ocorrer em três situações:

1. 1) Acordo de prorrogação de jornada;

1. 2) Acordo de compensação de jornada;

1. 3) Necessidade imperiosa;

Neste artigo vamos tratar somente das duas primeiras formas de prorrogação de jornada.

O acordo de prorrogação de jornada consiste no ajuste por escrito, por meio do qual o empregado concorda em realizar horas extras, mediante o pagamento do respectivo adicional. Note-se que duas coisas são indispensáveis para a validade da prorrogação de jornada. 

Primeiro, que o empregado concorde em realizar horas extras. Segundo, que haja o pagamento do adicional previsto em lei ou em negociação coletiva.

Nesse caso, o empregado poderá ser obrigado a realizar até 2 horas extras por dia e receberá o adicional de horas extras. 

O acordo de compensação, por sua vez, consiste na abatimento de horas extraordinárias trabalhadas num dia, em outro, da mesma semana ou de outra semana. Em outras palavras, o obreiro trabalha 10 horas num determinado dia da semana, desde que o excedente de duas horas seja compensado pela redução da jornada de outro dia.

O acordo de compensação, todavia, pode ser de três espécies: 1) compensação semanal; 2) compensação anual ou banco de horas; 3) “semana espanhola”;

A compensação semanal consiste no abatimento das horas extraordinárias trabalhadas num dia, em outro, da mesma semana. Ex: o obreiro trabalha 10 horas na segunda e na terça-feira para folgar no sábado.

A lei estabelece alguns requisitos para a validade do acordo de compensação, quais sejam:

• acordo de compensação entre empregado e empregador NECESSARIAMENTO escrito;

• horários de trabalho predeterminados – é preciso que o empregador forneça documento que diga expressamente em que dias serão exigidas horas extraordinárias, bem como em quais serão feitas as compensações;

• respeito à jornada máxima de 10 horas;

Caso não sejam respeitados esses requisitos, o acordo de compensação será considerado inválido e o empregador obrigado a pagar os adicionais de horas extras.

O banco de horas ou compensação anual consiste no abatimento das horas extraordinárias trabalhadas num dia, em outro, de diferentes semanas. O empregado trabalha 10 horas num determinado dia da primeira semana de maio, mas tem direito de reduzir proporcionalmente sua jornada em outro dia, de outra semana. Por exemplo, junho.

A lei exige, para a validade do banco de horas, o atendimento aos seguintes requisitos:

• Acordo ou Convenção Coletiva;

• Horários predeterminados; e

• Respeito à jornada máxima de 10 horas;

A compensação pelo banco de horas deve ser feito no período máximo de um ano ou durante a validade do acordo coletivo ou convenção.

No caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo saldo positivo de horas extras, o empregador é obrigado a pagá-las com o adicional de 50%. No caso inverso, sendo o saldo negativo, não pode o empregador descontar do empregado as horas não trabalhadas.

É importante frisar, ainda, que o empregador é obrigado a disponibilizar ao funcionário o extrato de horas existentes no banco.

A semana espanhola consiste na alternância da prestação de serviço, de modo que numa semana trabalha 48 horas, para trabalhar 40 horas na semana seguinte. Assim, em média, o empregado trabalharia 44 horas. Os requisitos são basicamente os mesmos exigidos para o sistema de banco de horas.

Caso o empregador institua prorrogação ou compensação de jornada sem observância dos requisitos legais, pode o obreiro, durante a relação de emprego ou até dois anos depois da rescisão, exigir seus direitos, por meio da Justiça do Trabalho.