Direito do Consumidor - Plano de saúde: novas coberturas.

Entrou em vigor , no dia 2 de janeiro de 2014, a Resolução Normativa n. 338/2013, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.

Este rol constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos de saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), embora, como já afirmamos em artigo anterior, existam inúmeras decisões judiciais, entendendo que os contratos anteriores a 1º de janeiro de 1999, também estão sujeitos às mesmas coberturas.

Os consumidores beneficiários de planos de saúde passaram a ter direito a 50 novos exames, consultas e cirurgias, a 37 medicamentos orais, para tratamento domiciliar de câncer, além de coberturas específicas para 29 doenças genéticas, os quais podem ser consultados no site da ANS (www.ans.gov.br). Entre as inclusões mais importantes estão a cobertura:

(a) de medicações orais para tratamento domiciliar do câncer;

(b) do tratamento de tumores neuroendócrinos com uso de medicina nuclear;

(c) de 28 cirurgias por videolaparoscopia;

d) de equipamentos coletores e adjuvantes para colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina, incluindo para uso domiciliar;

(e) de consulta com fisioterapeuta. Além disto, foram ampliadas de 3 para 8 as indicações do exame pet scan, e de 6 para 12 as consultas/sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional e psicoterapeuta.

Caso a operadora do plano de saúde negue cobertura em tais casos, os consumidores podem pleitear, judicialmente, que ela dê cobertura, bem como que repare os eventuais danos materiais e morais suportados.