A seletividade nos tributos indiretos como uma forma de extrafiscalidade

Merecem atenção os ensinamentos seguintes, dos Ilustres professores Roque Antônio Carraza e Eduardo Sabbag:            

              

Segundo ROQUE ANTONIO CARRAZA[1], há extrafiscalidade "quando o legislador, em nome do interesse coletivo, aumenta ou diminui as alíquotas e/ou as bases de cálculo dos tributos, com o objetivo principal de induzir os contribuintes a fazer ou deixar de fazer alguma coisa".

 

Conforme leciona Eduardo Sabbag[2], "a seletividade é forma de concretização do postulado da capacidade contributiva em certos tributos indiretos. Nestes, o postulado da capacidade contributiva será aferível mediante a aplicação da técnica da seletividade, uma evidente forma de extrafiscalidade na tributação (...) extrafiscalidade – poderoso instrumento financeiro empregado pelo Estado a fim de estimular ou inibir condutas, tendo em vista a consecução de finalidades não meramente arrecadatórias. Note que a extrafiscalidade orienta-se para fins outros que não a captação de recursos para o Erário, visando corrigir externalidades”.

 

Como pode-se depreender dos ensinamentos dos ilustres professores supramencionados, a seletividade é sim um meio de, invocando-se os tributos em caráter extrafiscal, coibir certos atos do contribuinte, induzindo a sua conduta. Ou seja, os tributos que, essencialmente existem para a captação de recursos, são usados com outro fim, qual seja uma inibição de certas condutas do contribuinte.

 

Um exemplo que ilustra muito bem o caráter extrafiscal dos impostos indiretos, como o ICMS, é a aplicação de alíquotas maiores a produtos nocivos à saúde, como o cigarro. A partir deste exemplo é possível perceber a clara intenção do legislador em dificultar o consumo de produtos que, em um ideal de vida saudável, sequer deveriam ser consumidos.

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