Taxa de corretagem

Se o consumidor provar que não lhe foi informado claramente que estava pagando a comissão de corretagem, será excluida tal cobrança, pela falta de transparência na informação.

A cláusula prevendo o atraso da obra em até 180 dias, é ilegal, pois se cabe à construtora atrasar a entrega da obra, deveria caber também ao consumidor atrasar o pagamento das parcelas.

A cobrança de taxas abusivas gera o direito de restituição em dobro desses valores, que serão acrescidos de juros e correção monetária.

Esses contratos são de adesão, não admitindo discussão sobre o conteúdo imposto aos adquirentes. Não raramente são incluídas cláusulas abusivas, apostando no desconhecimento da população.

Taxa SATI e Corretagem: o pedido de restituição não pode ultrapassar o prazo prescricional, que varia entre 03, 05 e 10 anos.

STJ define que a Comissão de Corretagem deve ser paga por quem contrata o Corretor. Prazo para reclamar indenização é de 3 anos. 

Devolução de taxa de corretagem, taxa sati e taxa de administração em empreendimentos comprados na planta

A cobrança de comissão de corretagem realizada de forma indevida deve ser ressarcida a quem a pagou

O sonho da casa própria tem se tornado realidade para grande parte dos brasileiros. Mas o processo da compra exige muitos cuidados para evitar prejuízos. Da negociação até a finalização da aquisição, é preciso ficar atento a detalhes como as taxas cobradas e os direitos em relação a atrasos e outros imprevistos.