Quando o menor de idade pode se casar?

O casamento de menores de 18 anos pode ser realizado em alguns casos:

Maiores de 16 e menores de 18:

Sendo considerados relativamente incapazes para realizar todos os atos da vida civil, os cidadãos nesta faixa etária precisarão do consentimento dos pais ou dos responsáveis legais para que possam se casar. Os pais ou os responsáveis legais precisarão assinar o termo de consentimento no cartório de registro civil.

Diz art. 1.517 do Código Civil:

“Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil”.

Caso os pais ou representantes legais não concordem com o casamento, o menor poderá entrar com uma ação judicial solicitando a autorização de um juiz para a realização do mesmo, alegando os motivos para a solicitação.

Caso um dos pais ou representante legal não concorde com o casamento, é assegurado ao outro o direito de recorrer à Justiça para a solução do desacordo. 

Com o casamento sendo realizado nesta idade, o menor de 18 anos emancipa-se automaticamente e torna-se capaz para os atos da vida civil, ainda que se divorcie ou fique viúvo.

Menores de 16 anos:

Somente em casos de gravidez os casamentos de menores de 16 anos poderão ser realizados e a exigência vale para ambos os sexos.

Neste caso, mesmo que os pais ou representantes legais concordem com o casamento, a autorização só poderá ocorrer por ordem judicial.

Caso os pais ou representantes legais não concordem, o menor de 16 anos poderá solicitar ao juiz tanto a autorização de consentimento, quanto o suprimento judicial de idade.

O casamento não livra o parceiro de responder pelo Código Penal em caso de sexo com menores de 14 anos, pois é considerado estupro.