Preso deve ser ouvido por um Juiz em até 24hs.

Art. 1º Determinar em cumprimento ao disposto no artigo 7º, item 5, do Pacto de San Jose da Costa Rica, a apresentação de pessoa detida em flagrante delito, até 24 horas de sua prisão, para participar de audiência de custódia.

Provimento Conjunto 03/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça.
Decidido nos autos 2014/00153634 – DICOGE 2.1
O provimento esta valendo desde o dia 27/01/15

Na minha modesta opinião, é uma forma reversa de diminuir a massa carcerária. Por outro lado, aumenta a chance da pessoa responder o processo em liberdade. Independentemente da audiência, que leva o nome de “audiência de custódia”, para o preso poder responder em liberdade, o juiz levará em conta os requisitos, materiais e formais, como, primariedade, ocupação lícita, residência fixa e a personalidade do preso. Tem juiz mais legalista, repreende mais, e aqueles a qual eu chamo de constitucionalista, mais liberal. Cada caso será um caso.

Fico sem saber qual é o papel do delegado, que muitas vezes fica com a suspeita que não executa o seu trabalho da forma como deveria.

O ECA já tem essa previsão, quando determina o prazo de 48 horas para ser apresentado a um promotor do menor infrator e o prazo da oitiva com o juiz nos termos do art. 184.

Em breve vou discorrer melhor sobre essa nova determinação do Tribunal.

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