Crimes contra o consumidor. Boletim de ocorrência neles.

Fiscalização precária e baixo grau de cidadania levaram o Brasil a ser campeão de inobservância das leis.

Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 /90, Art. 63 - Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2º - Se o crime é culposo: Pena – Detenção de um a seis meses ou multa. Vejamos. Nocivo é o que prejudica, faz mal, causa dano. Nocividade é qualidade do que é nocivo. Periculosidade – conjunto de circunstâncias que indicam um mal, dano, para alguém ou alguma coisa.

Quantas empresas inescrupulosas lesam consumidores nesse contexto e a maioria destes não formalizam suas reclamações seja na Polícia, PROCON ou no Fórum.

Art. 64 - Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa. Parágrafo único – Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo. É o crime de omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução no mercado. A exigência é: comunicar à autoridade e aos consumidores. Vigora o entendimento, de que se o agente, não comunicar o fato à autoridade, mas o fizer aos consumidores, não se configura o crime.

Art. 65 - Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente: Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa. Parágrafo único – As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. Trata-se de norma penal em branco, a exigir complementação por lei ou regulamento. Sendo assim é inconstitucional sua aplicabilidade na conformidade do art. 5º, XXXIX-CF/88- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Art. 66 - Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena – Detenção de três meses a um ano de multa. § 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º - Se o crime é culposo: Pena – Detenção de um a seis meses ou multa. Cuida-se de um direito básico do consumidor qual seja a informação adequada. Devem os órgãos de imprensa, sob pena de serem alcançados pelo art. 75 - do CDC (quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes nele referidos, incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade), buscarem soluções internas para impedir, na medida do possível, a prática de crimes contra os consumidores.

Art. 67 - Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa. A CF, em vários dispositivos, fez engajar os meios de comunicação nas políticas públicas de defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade (art. 5º, XIV; 221, I e IV, dentre outros). É inegável, portanto, a responsabilidade dos órgãos de imprensa com a informação ao consumidor. Para caracterização da propaganda enganosa, a publicidade deve ser de tal maneira maliciosa que induza em erro.

Art. 68 - Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança: Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa. O dispositivo aduz à publicidade apta a induzir o consumidor a um comportamento de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Art. 69 - Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade: Pena – Detenção de um a seis meses ou multa. É crime próprio. Apenas o fornecedor-anunciante, pode cometê-lo, pois é a quem se impõe o dever de arquivar os dados, ou seja, é ele a figura do garante.

Art. 70 - Empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa. Caso seja empregada a peça recondicionada com autorização do consumidor, não há que se falar em crime. O emprego de peças ou de componentes de reposição usados, à revelia do consumidor que contratou a prestação do serviço, configura o delito.

Art. 71 - Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa. O credor deve recorrer ao judiciário executando a dívida para receber seu crédito, sem fazer uso dessa conduta criminosa.

Art. 72 - Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena – Detenção de seis meses a um ano ou multa. É o crime de perturbação do acesso aos arquivos de consumo. O sujeito ativo é qualquer pessoa que exerça o controle das informações. O art. 43, caput, do CDC, garante a efetiva satisfação de direito de acesso às informações que tenham importância, para o consumidor.

Art. 73 - Deixar de corrigir imediatamente informação sobre o consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber inexata: Pena – Detenção de um a seis meses ou multa. O sujeito ativo é a pessoa a quem incumbe realizar a correção. No artigo anterior, o agente impede o acesso do consumidor às informações, neste, é incriminada a conduta omissiva – deixar de fazer – a correção das informações, de modo imediato.

Art. 74 - Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo: Pena – Detenção de um a seis meses ou multa. A não entrega do termo de garantia adequadamente preenchido na ocasião do fornecimento é criminalizada. Exija o cumprimento, se negarem, faça um Boletim de Ocorrência e faça a roda girar.

Art. 76 - São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste Código: IV - quando cometidos; por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima; em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito anos ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental, interditadas ou não; V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais.

É o que há.

Dr. Francisco Mello. Advogado Criminalista. OAB-MT 9550.