Adolescentes que contraírem dívidas poderão ter o ‘nome sujo’

Com as recentes condições que facilitam cada vez mais as compras, muitos adolescentes acabam tornando-se compradores antes mesmo de atingir a maioridade e, em alguns casos, inadimplentes por não conseguirem arcar com suas dívidas contraídas.

Cartões de crédito, financiamentos e crediários são algumas formas de facilidade que os adolescentes encontram no momento da compra. Por isso, é indispensável o acompanhamento dos pais nas finanças dos filhos, mesmo que estes já trabalhem, pois a experiência dos pais pode ajudar muito a compreender as altas taxas de juros que os serviços financeiros trazem consigo.

Para esclarecer como essas cobranças deverão ser feitas aos adolescentes, entrevistamos o Dr. Corintho Marcellos:

 

MeuAdvogado: Como funciona a cobrança de dívidas para os adolescentes?

Dr. Corintho Marcellos: As dívidas deverão ser cobradas dos pais, a não ser que sejam emancipados conforme art. 5º e seus itens do Código Civil.

MA: Em quais faixas etárias os adolescentes são considerados ‘absolutamente incapazes’ e ‘relativamente incapazes’?

Dr. Corintho Marcellos: São absolutamente incapazes os menores de 16 anos. Art. 3º do Código Civil e são relativamente incapazes, para certos atos os maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Art. 4º, I do Código Civil.

MA: Há diferenças na cobrança de dívidas entre os ‘absolutamente incapazes’ e os ‘relativamente incapazes’? Em quais casos os pais é que deverão assumir a dívida?

Dr. Corintho Marcellos: Não há diferenças. Os menores absolutamente incapazes somente poderão contrair dívidas sob a representação paterna e os relativamente incapazes, idem, desde que assistidos pelos pais, que suprirão o consentimento. Em ambos os casos os pais deverão assumir a dívida. Art. 1634, V do código Civil.

MA: Os adolescentes inadimplentes correm o risco de ter seu nome introduzido no SPC e no Serasa?

Dr. Corintho Marcellos: Sim, mas o registro deve ser feito em nome dos pais, a não ser que o menor seja emancipado. Art. 34, parágrafo 4º do Regulamento Nacional dos SPC’S, por extensão.

MA: Os Direitos do Consumidor também se aplicam aos adolescentes? Ou há condições diferentes para o publico dessa faixa etária?

Dr. Corintho Marcellos: Não se aplicam. É uma agravante de inflações penais, segundo inteligência do art. 76, IV, b do Código de Defesa do Consumidor.

MA: O comércio deverá respeitar alguma regra específica para venda de produtos aos adolescentes?

Dr. Corintho Marcellos: Sim, o comércio está proibido de vender a crianças e adolescentes, todos os produtos elencados no art. 81 da Lei 8069/90-ECA.

MA: Em seu modo de ver, quais são os principais cuidados que os pais devem tomar ao permitir que seus filhos adolescentes possuam um cartão de crédito?

Dr. Corintho Marcellos: A priori não devem permitir, mas se assim o fizerem, devem manter cerrada vigilância sobre as compras realizadas, por motivos óbvios.