13/05/2015. Enviado por Equipe MeuAdvogado em Consumidor
Liminar do Procon vale para clientes do estado de São Paulo
As operadoras de telefonia móvel no estado de São Paulo não poderão mais cortar o acesso à internet móvel dos clientes ao final da franquia. A decisão, ao menos por enquanto, vale apenas para o estado de São Paulo e faz referência a contratos fechados até o dia 11 de maio. A determinação, tomada na segunda-feira (11) pela Justiça de São Paulo, é uma resposta a liminar pedida Fundação Procon-SP.
Na decisão, o juiz Fausto Seabra determina que as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo não podem mais bloquear a internet de clientes que tenham contratado serviços ilimitados de acesso à rede por telefonia e prevê multa diária de R$ 25 mil pelo descumprimento da decisão.
Os clientes do estado de São Paulo que tiverem a internet cortada podem utilizar este formulário para declarar a irregularidade.