Justiça proíbe operadoras de cortar internet ao fim da franquia

13/05/2015. Enviado por em Consumidor

Liminar do Procon vale para clientes do estado de São Paulo

As operadoras de telefonia móvel no estado de São Paulo não poderão mais cortar o acesso à internet móvel dos clientes ao final da franquia. A decisão, ao menos por enquanto, vale apenas para o estado de São Paulo e faz referência a contratos fechados até o dia 11 de maio. A determinação, tomada na segunda-feira (11) pela Justiça de São Paulo, é uma resposta a liminar pedida Fundação Procon-SP.

Na decisão, o juiz Fausto Seabra determina que as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo não podem mais bloquear a internet de clientes que tenham contratado serviços ilimitados de acesso à rede por telefonia e prevê multa diária de R$ 25 mil pelo descumprimento da decisão.

Os clientes do estado de São Paulo que tiverem a internet cortada podem utilizar este formulário para declarar a irregularidade.

Assuntos: Celular, Direito e Internet, Internet, Internet móvel, Operadora de celular, Plano de internet


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