Cobrança indevida
Cobrança indevida: compra e venda de imóveis
Por Dra. Érica Nunes
Ilegalidade na cobrança da taxa SATI - Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - Restituição - Repetição do Indébito.
A cobrança indevida de IPTU de imóvel desapropriado
A partir da data da imissão na posse, os tributos passam a ser de responsabilidade da entidade expropriante (por ex., Prefeitura, Sabesp, CPTM etc.).
Programa Minha Casa Minha Vida e a comissão de corretagem
Por Dra. Janaina de Oliveira Dihl
A cobrança de comissão de corretagem do comprador em vendas de imóveis nos casos em que o comprador adquire o imóvel diretamente no plantão de vendas da Construtora ou Incorporadora
A ilegalidade da tarifa de liquidação/quitação antecipada em operações de crédito
É notório que as instituições financeiras cobram do consumidor, nas mais variadas operações de crédito e arrendamento mercantil, taxas e tarifas abusivas, valores estes que são inseridos na base de cálculo do financiamento, como forma de angariar...
Venda casada
Por Dr. Alex Tavares
Venda casada é expressamente vedada no sistema jurídico brasileiro. É forma ilegal de vincular compras.
Cobrança indevida: pagamento em dobro código do consumidor
Por Dr. Rubens Paim Tinoco Junior
O mero envio de uma cobrança pelo fornecedor não dá por si só o direito de requerer o pagamento/repetição em dobro, uma vez que é essencial – que o cliente de boa fé tenha efetivamente pago novamente a divida e, que a cobrança seja indevida...
Pagamento indevido da Comissão de Corretagem
Por Dr. Rafael Silva Nogueira Paranaguá
Breve artigo argumentando sobre o pagamento indevido da comissão de corretagem e suas consequências.
Taxa de corretagem: devolução do valor pago
Pratica comum entre as empresas do ramo da construção civil, a saber, a cobrança da taxa de corretagem aos futuros clientes, vem sendo duramente combatida nos tribunais, onde os resultados aos consumidores tem sido amplamente satisfatórios.
Empréstimos com desconto em folha não podem ultrapassar os 30% previstos em lei
Por Sr. Marcelo Barbosa Fernandes
A soma dos descontos (de um ou mais empréstimos consignados) não pode exceder a 30% da remuneração líquida.
A abusividade da cobrança do “serviço de esgoto”
Por Sr. Marcelo Barbosa Fernandes
A cobrança, a título de "taxa ou tarifa de esgoto" somente é considerada devida, desde que o serviço de coleta do esgoto, passando pelo devido tratamento, até o seu lançamento final adequado ao meio ambiente, seja realizado.
Plano de saúde: revisão de mensalidades
É nula a cláusula do contrato de plano de saúde que prevê o reajuste de mensalidades baseado exclusivamente na mudança de faixa etária de contratante idoso. O consumidor tem o direito de rever o reajuste abusivo através de Ação Revisional.
Encargos bancários abusivos
Veja como se defender diante da cobrança de encargos abusivos em contrato de financiamento.
TJDFT - Consumidor será ressarcido por taxas indevidas em compra via "call center"
Por Dr. Mario Tabosa
TJDFT deu provimento a recurso de um consumidor para condenar a empresa T. Entretenimento
Cobrança indevida
Advogado de salvador fala sobre cobrança indevida de matérias em faculdade que não oferece o numero necessário, mas cobra indevidamente, a matricula e a mensalidade integral.
Consumidor tem direito a repetição de indébito, ao valor igual ao dobro do que pagou indevidamente
Por Dra. Joyce Queiróz Cordeiro
Tratamos nesse artigo o direito do consumidor de receber em dobro o que pagou indevidamente
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