Reajuste do plano de saúde

Aumento do plano de saúde sem a clara e completa informação aos consumidores viola o Código de Defesa do Consumidor.

É absolutamente ilegal o descredenciamento – sem comunicação prévia e individualizada aos clientes e sem a substituição – daqueles que faziam parte do corpo clínico ao tempo de sua contratação.

O limite para o reajuste dos planos de saúde é de até os 59 anos, "em 93% dos casos, os consumidores (...) tiveram suas demandas atendidas integral ou parcialmente”, destaca o Procon em pesquisa realizada pelo órgão.

"Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional".

Alguns pacientes, especialmente aqueles portadores de determinadas doenças, têm direito à cobertura do tratamento recomendado, mesmo que não esteja credenciado no plano.

Quando o plano de saúde não autoriza um procedimento indicado por um médico, ela pode estar incorrendo em prática abusiva capaz de gerar o dever de indenizar o usuário por dano moral.

Ex-trabalhadores que deixarem a empresa por motivo de aposentadoria ou demissão sem justa causa ainda têm direito ao Plano de Saúde corporativo, desde que obedeçam algumas condições.

Planos de saúde antes de 1999: Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos para atualização de regras e direitos, como, sujeição às regras da ANS para os reajustes de mensalidades e proibição de suspensão ou rescisão imotivada e unilateral.

Desde 2000 a ANS é responsável por controlar os aumentos de mensalidade desse tipo de contrato, plano de saúde, que são de dois tipos: por faixa etária e por variação de custos.

São variadas as ações que correm na Justiça por irregularidades por eles cometidas, sendo duas destacadas na presente postagem.

A alienação compulsória da carteira de beneficiários da Unimed Paulista pela ANS causou prejuízos a aproximadamente 740 mil beneficiários. Porém, os médicos cooperados também sofrem as consequências desta medida.

Reajustes de mensalidades dos planos de saúde: saiba quando e até quanto é legal

É contínua a exigência das operadoras de planos de saúde para que seus associados migrem para planos que prevejam maiores coberturas. Mas isso não é por nada. Tal migração representará aumento na mensalidade, em alguns casos até 1.000%!