Ação Declaratória

Elaboração da peça:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA ..... (ÚNICA/CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/ESPECIALIZADA) DA COMARCA DE CURITIBA/....

(10 linhas)

SINDICATO DOS VIGILANTES DE CURITIBA, pessoa jurídica de direito privado, (CNPJ), (endereço), atos constitutivos em anexo com todas as qualificadoras, vem por meio de seu advogado, procuração anexa com endereço para os fins do art. 39, I do CPC, respeitosamente, perante, V. Exa., com base nos arts. 4º e 282 do CPC, ajuizar a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA

em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, pessoa jurídica de direito público interno, (endereço), e sua fazenda pública, (endereço), pelos fatos e fundamentos que passar a expor.

DOS FATOS

O Autor possui dois imóveis, até agosto de 2011 utilizava ambos na consecução de suas finalidades.

Em agosto de 2011 alugou um dos imóveis a 3º, (nome), particular. E, desde então, reverte toda renda dos alugueis às suas atividades fins.

Pretende ver reconhecido o direito à imunidade, pelos fundamentos que passamos a aduzir.

DO DIREITO

O art. 150, VI da CRFB, norma limitadora do poder de tributar que visa a preservação do pacto federativo e à garantia de direitos fundamentais.

Todas as situações abarcadas pelas normas de imunidade têm como objetivo a salvaguarda de um valor fundamental ao Estado Democrático de Direito, que consiste justamente naquele modelo de Estado orientado à preservação e à concretização dos direitos fundamentais.

Assim, são preservados, respectivamente, a) o pacto federativo, b) a liberdade religiosa, c) o pluralismo político-partidário, d) a solidariedade e e) a cultura.

Assim, o Autor, entidade sindical de trabalhadores, faz jus a norma imunizante, pois tem fundamento o direito de associação, de manifestação do pensamento, valores estes protegidos pela Magna Carta.

Os sindicatos prestam um serviço de especial destaque à sociedade, defendem os interesses dos trabalhadores, hipossificientes na relação trabalhista, a forma do art. 6º da CRFB.

Há de se observar o art. 14 do CTN, vez que a referida imunidade não é autoaplicável, devendo o Autor preencher tais requisitos.

É comprovado que o Autor reverte a renda auferida com o aluguel do imóvel a 3º não imune às suas finalidades. (doc. anexo)

Com efeito, em casos similares em se discutia a incidência de IPTU sobre os imóveis alugados a 3os de entidades imunes, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a incidência da imunidade, afastando o dever de pagamento do tributo,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IPTU. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 724 DO STF. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – O Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência desta Corte, a qual firmou-se no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, aplica-se aos imóveis alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. II – Para dissentir do acórdão recorrido no que concerne à destinação do imóvel objeto da lide, bem como a discussão acerca do preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Esta Corte firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, uma vez que não há a individualização dos serviços postos à disposição ou prestados, além de existir identidade com a base de cálculo de imposto. Precedentes IV – Agravo regimental improvido.(STF, AI 848281 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-190 DIVULG 03-10-2011 PUBLIC 04-10-2011 EMENT VOL-02600-03 PP-00383) (grifo nosso)

O entendimento foi sedimentado na súmula nº 724 do STF:

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.”

Resta cristalino, portanto, que o Autor ao locar imóvel de sua propriedade a 3º e reverter tal renda à consecução de seus fins permanece imune.

DOS PEDIDOS

Do exposto, REQUER

- a citação do Réu para, querendo, apresentar contestação nos termos e prazo legal, sob pena de revelia;

- a permissão para produção de provas por todos os meios em Direito admitidos;

- a condenação do Réu todas as verbas sucumbenciais devidas destacando as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4º do CPC;

- julgue procedente a presente ação para que seja declarado o direito à imunidade do Autor, nos termos do art. 150, VI, “c” da CRFB c/c súmula nº 724 do STF;

- requer que, caso seja feito o lançamento por parte da Fazenda, no curso da presente ação, possa o Autor pleitear a concessão da tutela antecipada para atacar os efeitos deste eventual lançamento e assim suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 V do CTN;

- requer que, caso, sendo feito o lançamento, no curso da presente ação, a sentença de mérito tenha eficácia desconstitutiva para fins de anular o lançamento feito e considerar extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, X do CTN;

Dá-se a causa o valor de R$ ..... (arts. 258 a 261 do CPC)

Nestes temos.

Pede deferimento.

Local ....., data .....

Advogado ...., OAB ....