Direito de Sucessões

Breves esclarecimentos sobre o procedimento de Inventário Extrajudicial, demonstrando que a Lei 11441/2007 trouxe celeridade e redução de custos para resolver a questão de transmissão de bens aos herdeiros.

O alvará judicial é o pedido de recebimento, pelos dependentes ou sucessores, de valores dos seus titulares após o seu falecimento

É possível também a solução extrajudicial (no cartório), mas representados sempre por advogado, se forem maiores e capazes. Havendo incapazes, a lei exige que a partilha se processe judicialmente, bem como se os herdeiros divergirem.

São considerados herdeiros os que têm a expectativa de receber a herança, podendo serem legítimos ou testamentários, indicados pelo testador no testamento.

Ainda sob o efeito da dor de perder um parente, muitas famílias precisam enfrentar uma batalha judicial para dispor dos bens deixados pela pessoa falecida (chamada também de “de cujus”).

Ao falecer alguém, quais são os direitos do cônjuge ou companheiro do falecido? Existe o direito real de habitação e o de reserva legal.

Ao elaborar um testamento, o indivíduo pode dispor livremente de metade do seu patrimônio. A outra metade, chamada de legítima, obrigatoriamente pertence aos herdeiros necessários.