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Pequenas causas
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Anular Processo
Uma empresa que fatura mais de 300.000,00 por mês pode entrar com ação nas pequenas causas? Em caso negativo, o advogado da outra parte pode pedir anulação desse processo?
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Procuração Pequenas Causas
Exemplo de procuração para representação nas pequenas causas
Juizados Especiais Cíveis: Pessoas Físicas, Micro e Pequenas Empresas
Os direitos do consumidor encontram-se protegidos na Constituição Federal, resguardados sob o seu manto. O consumidor, enquanto parte vulnerável, nos termos do seu Código Defesa, deve buscar seus direitos, inclusive, nos Juizados Especiais Cíveis.
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