IPVA para PCD após a revogação da isenção em São Paulo

Os deficientes físicos que até o ano de 2020 gozavam de isenção fiscal relativo ao IPVA muitos deles foram surpreendidos com a notícia que passariam a pagar o imposto IPVA em decorrência da alteração do artigo 13 da Lei nº. 13.296/2008 pelo artigo 21 da Lei nº. 17.293/2020, a qual estabeleceu que a referida isenção apenas seria mantida para deficientes físicos em condição de severa e grave de deficiência, e os quais tiveram que fazer modificações no veículo adquirido para atender as suas necessidades.

Assim sendo, a maioria dos deficientes que gozavam do referido benefício sofreu a revogação da isenção desse no ano de 2021 foram surpreendidos que o imposto em questão seria exigido nesse ano.

Desta forma a referida revogação além de violar os princípios da anterioridade e nonagesimal, o qual impede a tributação ou ainda a revogação de isenção no período inferior a 90 dias, visando evitar a surpresa tributária, demonstram a ilegalidade de tal ato administrativo.

Insta destacar que além da alteração legislação em questão violar os princípios tributários acima referidos (anterioridade e nonagesimal), viola ainda os princípios da isonomia, pois, faz distinção entre os deficientes físicos, além de afrontar a dignidade e o direito de ir e vir de tais deficientes físicos, direitos esses assegurados pela Constituição Federal (artigo 1º, inciso III, artigo 5º, caput).

Portanto, se você é deficiente físico é teve ilegalmente revogado o seu direito a isenção do IPVA fique atento! Lute pelos seus direitos, pois, uma sociedade justa só existe quando o Direito e os princípios que regem o nosso ordenamento jurídico sejam respeitados por todos, inclusive, pelo Poder Público.