PCD

IPVA para PCD após a revogação da isenção em São Paulo

Por Dra. Eliana do Nascimento Lino Confessor

Houve alteração legislativa significante referente a isenção do imposto IPVA para o PCD, a legislação determina que a isenção apenas será mantida para deficiência grave e severa, e desde que o veículo automotor tenha sofrido alterações/modificações.