Delação Premiada

11/06/2013. Enviado por Pinheiro araujo

Aplicabilidade da delação premiada

1. Introdução

O instituto da “delação premiada” ,influenciado pela legislação italiana, foi restabelecido na legislação brasileira com a “Lei dos crimes hediondos” (lei 8.072/90, art. 8º, parágrafo único), pois experiência semelhante vigorou por ocasião das Ordenações Filipinas (1603/1830). Na seqüência, o instituto aparece na Lei 8.884/94, artigos 35-B e 35-C (aqui também chamados de “acordo de leniência” ou “acordo de doçura”); na Lei nº 9.034/95 (Lei do Crime Organizado), artigo 6º; no parágrafo 2º, do art. 25, da Lei nº 7492/86 (Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro), alterado pela Lei nº 9080/95); no parágrafo 4º, do artigo 159, do Código Penal, acrescido pela Lei nº 9.269/96; na Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais), artigo 1º, parágrafo 5º; na Lei nº 9.807/99 (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas); na Lei nº 10.409/02 (Lei Antitóxicos) e posteriormente na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas).

2. Posicionamento

Sou contra a aplicação da delação premiada para todos os tipos penais, até porque existem crimes que causam uma grande comoção da sociedade gerando uma grande revolta pela situação ocorrida e não caberia a aplicação do instituto da delação premiada para o vulgo “X9”, pessoa que entregou os outros participantes do crime. Até porque a autoridade policia brasileira tem perfeita condição para conseguir encontrar pessoas responsáveis na prática delituosa de crimes, sem contar que a delação premiada não é bem vista para os criminosos, pois possuem perfeita inteligência de saber que o fato de “cagoetar” outros autores do crime, ira ter uma das piores sanções existentes dentre os bandidos que é “Pagar com a própria vida não importante a idade do X9”.

A instituição da delação premiada é um mecanismo utilizado para diminuir a pena do envolvido que seguindo os requisitos da lei apresentar outros responsáveis pelo crime, contudo deve-se observar perfeitamente o dispositivo legal.

É lógico que existem crimes em que o tempo de apuração do fato delituoso é primordial para o resgate da vítima que é o ocorrido no caso do sequestro, nesse ponto sou extremamente favorável a delação premiada, pois o que esta em jogo é a vida da vítima. Nesse ponto é sim importante ter uma diminuição da pena para o autor que atender os requisitos da lei e se enquadrar na delação premiada, contudo mais uma vez venho a lembrar que a conduta dos criminosos é matar o vulgo “X9”.

Para finalizar minha humilde opinião vale lembrar que a delação premiada é um instrumento de política criminal de combate à criminalidade, principalmente a chamada organizada como meio de punição desses crimes que a cada dia fica mais sofisticado, praticado em concurso de pessoa, ou seja, executado por dois ou mais agentes. A lei incentiva o delator com benefícios, como por exemplo: redução da pena, perdão judicial ( nesse caso não sou favorável), regimes de cumprimento da pena mais branda. Lógico que não basta entregar os autores do crime praticado, mas sim fica condicionado a requisitos que é a libertação da vítima, recuperação total ou parcial do objeto produto do crime.

3. Fundamentação teórica e doutrina

Nesse trecho buscarei texto de autores renomados para fundamentar a minha pesquisa.

“Delação Premiada no Direito Brasileiro: Limites e Requisitos De todos os dispositivos legais citados que contemplam o instituto da delação premiada, no sistema penal brasileiro, extrai-se que o foco primordial concentra-se sobre a diminuição da pena, como principal benefício concedido àqueles que colaborarem com o Estado na busca da verdade processual penal.

Merece destaque o trato da questão pela Lei 9.807/99 (Lei de Proteção a Vitimas, Testemunhas e Réus Colaboradores), uma vez que permite não só a redução de pena de um a dois terços, comum ao demais dispositivos legais referentes ao tema, como previu o perdão judicial, extinguindo a punibilidade. Ampliou também a incidência do instituto sobre qualquer espécie de crime, independentemente do tipo de ação penal prevista, restringindo, tão somente sua aplicação, aos crimes em que o delator atuou como co-autor ou partícipe.

É bem verdade que para que haja a concessão do perdão judicial mister o atendimento a requisitos, quais sejam: a) a primariedade do réu; b) a voluntariedade e efetividade da colaboração; c) a identificação dos co-autores e partícipes; d) a localização da vítima com a sua integridade física preservada; e e) a recuperação total ou parcial do produto do crime.

A Lei procura ser bastante esclarecedora acerca das exigências para concessão do perdão judicial, levando a crer que os seus requisitos apresentam-se de maneira alternativa, ou seja, basta o preenchimento de um dos requisitos objetivos e de todos os subjetivos para que o colaborador faça jus ao benefício do perdão judicial, em que pese doutrinária acerca da alternatividade ou cumulatividade dos requisitos objetivos.

Conforme assevera a jurisprudência pátria, o perdão judicial deve ser aplicado na sentença de mérito, uma vez que é declaratória da extinção da punibilidade (art. 107, XIX, do C. Penal) (RT 608/352, 607/319, 604/359, 610/367, 624/369, 626/310, dentre outras).”