A sociedade não luta pelo fim da corrupção e da impunidade! Por quê?

“O perigo para a democracia está no indivíduo ou no grupo privado de indivíduos se colocarem como defensores de normas, abolirem as existentes, criando outras que atendam os próprios interesses. Isto é corrupção! A má qualidade ou fraqueza das instituições permitem que se entregue ao particular aquilo que é público. Só existirá ética se houver qualidade nas instituições públicas”. (Marilena Chauí e Benedictus de Spinoza, filósofo holandês).

É raro de se ver manifestação contra a corrupção e a impunidade. Esses injustos são recorrentes no noticiário. A existência de transparência e liberdade de imprensa, por si só, não resolvem. Instituições públicas e valores sociais determinam. Os conceitos de família, de sociedade vertical e autoritária, de educação pública de má qualidade, cultura, discriminação, preconceito e hipocrisia dificultam.

Reclama-se do semelhante, ao tempo em que se pratica o “jeitinho brasileiro”, v.g., subornar o guarda de trânsito. Se o exemplo deve vir de cima, políticos, empresários, dirigentes e ministros frequentam as páginas dos jornais com absurdos desvios de recursos. Focam-se os efeitos e não as causas.

Errar é humano, mas por a culpa no outro é estratégico! Buscam-se culpados, bodes expiatórios. Não se mexe no processo que favorece práticas socialmente danosas, estimula o aumento da corrupção e da impunidade, envolvendo autoridades públicas ou privadas. Inexiste órgão apto a coibir as mazelas. As autoridades não demonstram interesse em mudar isso.

Na área penal, o criminoso, que deveria permanecer preso, por representar uma ameaça à paz social, é liberto de forma negligente, por juízes ou desembargadores que decidem como se na Europa vivessem. O acompanhamento do cumprimento da pena é falho e precário em recursos. Os cidadãos honestos se sentem inseguros e já se percebem exceções ao comportamento normal esperado.

Não há respeito à Constituição e não se fiscaliza o cumprimento das leis! Que país é este? Até quando assim ficará? Quando se baterá o martelo? Que fazer? Como agir? Antes, caberia fazer a análise das prováveis causas subjacentes, ampliar a transparência e acabar com as “caixas pretas”.

Nossa democracia é abstrusa. As deliberações de governo e o controle da mídia são submetidos a uma assimétrica confraria constituída de círculo fechado a reunir mais de cinco mil brasileiros, empresários e políticos, cuja riqueza foi alçada sob a égide do sangrento regime militar.

A legislação pátria herdara o estilo português. Leis arcaicas estão valendo. As regras processuais penais destoam da realidade e dos anseios sociais. O crime parece compensar. Não há punição, não se fiscaliza a aplicação das leis e há normas que protegem mais que o razoável, estimulando o crime.

A hermenêutica penal utilizada nos tribunais e trabalhada pelos juristas é garantista demasiado, isto é, a favor dos direitos individuais, contrária à sociedade, v.g., a lamentável decisão que concedeu a progressão de regime para quem cometer um crime hediondo. Houve retrocesso e estímulo ao crime!

Elites se protegem! Constituição e Leis passam pelo filtro brasileiro, cuja exegese traz discriminatório viés social. Não é isenta e imparcial. A aplicação da norma considera a classe social. É improvável ver políticos, bandidos empresários e colarinhos brancos na prisão. Sempre há um “jeitinho”.

O processo penal leniente está inserto na crônica incapacidade gerencial do Estado. A área penal é mal aparelhada, sempre. Não foi feita para ser eficiente e a elite não quer aprimorar. Os recursos para melhorar são cortados. É frequente o bandido ser liberado por desatenção e falhas graves de gestão.

O Estado se divide em entidades e órgãos, cuja manifestação se dá através de atos praticados pelos servidores, que executam comandos administrativos, com a observância das leis e das normas aplicáveis, em tese. Para isso, deveriam ser treinados e qualificados, permanentemente.

É vital fiscalizar a execução de atos administrativos, para corrigir eventuais erros. Se a sociedade quiser um serviço público capaz de atender às necessidades da população pobre e de classe média, deve exigir ao menos isso. Quando há interesse em que algum setor funcione, sabe-se incentivar para.

O Estado brasileiro é tão ineficiente quanto se queira. Há setores abandonados, cuja falta de insumos humanos e materiais, de condições mínimas de atendimento, não é casual, mas decisão de governo, como se constata na área da saúde. Médicos são mal remunerados e não há recursos materiais para trabalhar. A população carente, desatendida, fica jogada em corredores cheios nos hospitais públicos, sem condições de higiene, infectados e sem recursos.

Para o serviço público atender bem à sociedade, bastaria ter instituições e órgãos públicos preparados e aparelhados, com equipamentos e pessoal qualificado. Sem isso, há desordem e corrupção. Sem qualificar, treinar e remunerar de modo justo os servidores, é exigir milagre. “Fazer mais com menos!” não passa de espasmo retórico sem consistência. Traduza-se: “Fazer menos com menos ainda!”.  

A parte do Estado brasileiro que ainda funciona razoavelmente são atividades diferenciadas e típicas, sem parâmetro de remuneração no mercado. Entre elas, destacam-se aquelas exercidas pela Receita Federal do Brasil, pela Polícia Federal e pelo banco central, dentre outras. Prolongados congelamentos salariais são hábeis em protagonizar perigosa precarização. É filme com “The End” conhecido.

O desmantelamento do Estado prejudica a boa gestão de órgãos considerados eficientes. O número de servidores ativos, hoje, é inferior ao existente em 1990, a despeito do incremento da população. Em 2012, o contingente de inativos atingiu quase o dobro de servidores ativos. Há carência de pessoal em áreas que sempre funcionaram bem.

O Governo Lula assumira com ímpeto de reaparelhar o setor público. Corrigiu defasagens salariais em alguns órgãos da administração federal. Servidores novos substituíram terceirizados. Dilma mudaria o viés, com o pretexto da crise no primeiro mundo. Reduziram-se os concursos públicos e não se repôs perdas com inflação, achatando o salário real dos servidores. Um desestímulo.

O serviço público perde atratividade. A previdência complementar federal (Funpresp) reduziu a parcela de contribuição do governo, cuidada como “rombo” previdenciário. A Chefa do Executivo inclina-se a seguir o perigoso aparato do Estado menor. Não há falta de recursos, mas corte de gastos com pessoal e redirecionamento como “incentivos” a setores preferidos.

O corolário do desmonte do Estado com redução do salário real do servidor qualificado e diferenciado é incremento da corrupção e perda da qualidade. Verbi gratia, o esquema de financiamento eleitoral nos estados da federação, com dinheiro público proveniente do “velho” superfaturamento de obras.

A correlação entre Estado desmantelado e corrupção é determinística e não probabilística. O governo deveria estar atento e estimular, pelo menos, órgãos e entidades que precisam funcionar bem. O atual desincentivo à atividade exclusiva de Estado, como parece indicar a atual gestão, é temerário!

Não se avalia o custo-benefício da precarização da vida do servidor. Aviltar salários não induz ninguém a fazer mais com menos e ser mais eficiente. É uma estupidez. A suposta “economia” não compensa. É mais barato estimular, fiscalizar e exigir, com honesta e transparente gestão e responsabilização! O atual Estado é mal gerido, não funciona nem atende às necessidades coletivas e gerais. É isso mesmo que queremos?