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Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

O Absurdo da Renovação de Habilitação

Por Dr. Claudio Dias Batista

Se você pretende renovar sua habilitação prepare-se para um dos piores serviços públicos existentes da atualidade, senão o pior.

A certeza da punibilidade

Por Dr. Luiz Octávio Rocha Miranda Costa Neves

O Código de Trânsito, como tantas leis importantes em nosso país, parece ter ficado mesmo no papel.

Transferência de pontos da CNH

Por Dra. Jacira Prestes

Trata-se de uma mini-entrevista cujo assunto é a transferência de pontos de uma CNH para outra.

Dar Seta!

Por Dr. Rogério Brodbeck

O tradicional gesto de “dar seta” – ou, como dizemos aqui no Sul, “ligar o pisca” – é um dos mais antigos procedimentos que o motorista adota – ou deveria – ao volante.

Licenciamento de veículo com multas: necessidade de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa

Por Equipe MeuAdvogado

O referido artigo trata acerca da necessidade de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa no que diz respeito ao licenciamento de veículo com multas.

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