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Publicado em: em Direito Civil

Conversão de Multas de Trânsito em Advertência e Gratuidade na 2ª via de documentos roubados

Saiba mais sobre a veracidades desses rumores que circulam pela web

Segundo rumores que circulam na internet, é possível converter multas em advertência, desde que a multa seja leve ou média e que a pessoa não tenha sido multada por esse mesmo motivo nos últimos 12 meses.

Outro boato que também circula é o de que quem tiver seus documentos roubados poderá tirar a 2ª via de forma gratuita, desde que apresente no ato da solicitação, o Boletim de Ocorrência referente ao roubo do documento.

Quem nos esclareceu essas possíveis veracidades foi o Dr. George Reis:

 

1) - Existe de fato essa possibilidade de conversão de multas para advertência? Qual seria a condição para a obtenção de tal benefício?

Dr. George Reis: Segundo o artigo 267 do CTB:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. (Negrito nosso)

Desta forma, existe sim a possibilidade de conversão de multas para advertência, tendo como condições obrigatórias para o benefício o fato de que a infração seja de natureza leve ou média e que o infrator não tenha reincidência na mesma infração durante o período de doze meses consecutivos. A lei assinala uma condição a mais para a consecução de tal benesse que é de grau subjetivo da autoridade de trânsito competente: a avaliação do prontuário do motorista, onde será analisada e decidida se tal providência é a mais educativa para o condutor infrator.

2) - Como a pessoa deve proceder para obter essa advertência? Que documentos deve levar e a que Órgão deve se dirigir?

Dr. George Reis: O proprietário do veículo deverá, ao receber a PRIMEIRA notificação (Notificação da Autuação) e antes da aplicação da multa, comparecer ao DETRAN de seu Estado e pedir o formulário no qual irá solicitar a conversão da pena de multa em advertência. Tal requerimento deverá ser dirigido à autoridade de trânsito competente e instruída com os seguintes documentos: xerox da carteira de motorista e a notificação da multa.

3) - Mesmo que consiga converter a multa em advertência, os pontos referentes à infração permanecem na CNH?

Dr. George Reis: Sim, pois, a pontuação advinda da infração de trânsito deve ser incluída no prontuário do motorista infrator para que se possa verificar, posteriormente, se há a possibilidade de conversão das multas em advertência, além de computar-se os pontos acumulados para eventual suspensão do direito de dirigir, o que se dá ao atingir 20 pontos.

4) É verdade que há essa gratuidade na solicitação da 2ª via de documentos, desde que comprovados seu furto? Qual a lei que legitima essa informação?

Dr. George Reis: Cada Estado tem competência para legislar sobre o assunto. Alguns Estados já possuem leis regrando a matéria, como por exemplo, o Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 3051/98) e o Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 9795).

5) Qual a condição para essa gratuidade? O cidadão deve apresentar o B.O. do furto?

Dr. George Reis: Bom, no caso dos Estados do RJ e ES é necessário para conseguir a gratuidade, levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do BO (Boletim de Ocorrência) e o original ao Detran (Habilitação e Licenciamento).





Comentários

Divergência em relação à resolução 440 do CONTRAN

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Prezado: Há divergência em relação ao comentário, item 3 - na leitura da resolução 440, o Art 9º, §7º, afirma; "§ 7º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator."

Pergunta a impetração do frmulário deverá ser efetivasdo no Orgão DETRAN ou no que impôs a autuação, exemplo Município, DER, etc...

Outra envie reclamação ao CONTRAN, em relação ao Art 9º, § 11; "§ 11. Para cumprimento do disposto no § 1º, o infrator deverá apresentar ao órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade documento, emitido pelo órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo seu prontuário, que demonstre a situação de seu prontuário, referente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da infração.". Visto que o valor da Certidão é superior ao valor integral da multa, ao menos aqui no RJ, que tudo é cobrado, até mesmo vistoria, que na realidade é engana trouxa!!

Qualquer comentário, favor fazê-lo.

Atenciosamente.

Jorge Luiz Lucas Neves de Rio de Janeiro - 23/01/2013 15:19:12

Ainda não é possível

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A lei q dá a possibilidade esbarra em outras situações q "impedem" a consulta do histórico da CNH q só à partir de 2013 será possivel tal consulta para avaliação, e por causa disto meu pedido foi negado.

Carlos de São Vicente, SP - 02/11/2012 21:06:36

CONVERSÃO DA MULTA

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CARO COLEGA.
NA PRATICA ISTO NÃO FUNCIONA. VEJA BEM. AO RECEBER A NOTIFICAÇÃO DA MULTA, VOCE PODE ATÉ PEDIR PARA CONVERTER EM ADVERTÊNCIA, MAS TERÁ DE PAGAR A MULTA E AINDA OS PONTOS CONTINUARAM.ISTO PELO TEMPO DE 12 MSES, POIS VOCE TERÁ DE PAGAR A MULTA, CASO CONTRATIO NÃO TERÁ SER VEICULO LICENCIADO. PORTANTO NÃO ADIANTA SE CORRER O BICHO PEGA SE FICAR TEM QUE PAGAR....

DACIO PERES DA SILVA de FORTALEZA -CE - 25/04/2012 14:24:14