Atraso pensão alimentícia

Lei n. 13.105/2015. A pensão alimentícia é uma quantia definida por juiz, a ser paga mensalmente para um filho ou ex-cônjuge, para manter seus gastos não só com alimentação, mas também de moradia, educação, saúde e lazer.

Ao contrário do que muitos pensam, os alimentos não são devidos apenas aos filhos, mas também aos pais, desde que presente a necessidade e a possibilidade daqueles a quem deve-se cobrar.

Quando se firma um acordo para pagamento de forma parcelada de débito alimentar, o mesmo perde sua característica de urgente e necessária em razão do binômio necessidade - possibilidade.

Os alimentos podem ser devidos não somente ao descendentes (filhos), mas também aos ascendentes (pais) e cônjuges desde que exista a necessidade - possibilidade.

Se não há ação judicial para a pensão alimentícia, o que o casal combina apenas entre eles não pode ser exigido!

O prazo da prisão não ultrapassará 60 dias, não podendo ser preso novamente pela mesma dívida. Porém, se deixar de pagar novamente, poderá ser preso de novo.

O pai que paga a pensão alimentícia e está com dificuldades para continuar pagando não deve reduzir o pagamento por decisão pessoal, isso pode condená-lo a prisão.

Pensão alimentícia: da forma de fixação de alimentos e a cobrança dos meses atrasados, como proceder.

O texto aborda principais temas abordados a respeito do devedor de alimentos no Novo Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em março deste ano (2016).

O imóvel do devedor continua sendo penhorável. O que foi alterado é a penhora ao devedor, não atingindo os direitos do cônjuge ou companheiro deste sobre o imóvel.

Ação para pensão alimentícia: depois do "trânsito em julgado", podem ocorrer alterações na possibilidade e na necessidade do alimentante e do alimentado, respectivamente.

Situações em que a pensão alimentícia aos filhos continua sendo devida