Redução no valor da pensão alimentícia

Lei n. 13.105/2015. A pensão alimentícia é uma quantia definida por juiz, a ser paga mensalmente para um filho ou ex-cônjuge, para manter seus gastos não só com alimentação, mas também de moradia, educação, saúde e lazer.

Os alimentos podem ser devidos não somente ao descendentes (filhos), mas também aos ascendentes (pais) e cônjuges desde que exista a necessidade - possibilidade.

Se não há ação judicial para a pensão alimentícia, o que o casal combina apenas entre eles não pode ser exigido!

O prazo da prisão não ultrapassará 60 dias, não podendo ser preso novamente pela mesma dívida. Porém, se deixar de pagar novamente, poderá ser preso de novo.

O pai que paga a pensão alimentícia e está com dificuldades para continuar pagando não deve reduzir o pagamento por decisão pessoal, isso pode condená-lo a prisão.

Atenção, não deixe de pagar pensão logo que fique desempregado(a) ou que seu filho complete 18 anos. É preciso uma decisão judicial, até lá você ainda possui essa obrigação e poderá até ser preso(a) caso não a cumpra no prazo.

Ação para pensão alimentícia: depois do "trânsito em julgado", podem ocorrer alterações na possibilidade e na necessidade do alimentante e do alimentado, respectivamente.

Em tempos de crise é comum a drástica mudança na situação financeira do alimentante influenciando em sua possibilidade em cumprir a obrigação alimentícia.