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Receita Federal
Proibição à retenção de pagamento por falta de regularidade fiscal da empresa prestadora do serviço
Por Dra. Jadielly Tavares em Direito Público
Não é possível reter pagamento de empresa que já prestou o serviço ou já forneceu o material caso ocorre a comprovação de irregularidade fiscal no ato do pagamento.
Adesão ao Programa de Regularização Tributária vai até julho de 2018
Por Dr. Yuri de Paula Marques em Financeiro
Publicada a Instrução da Receita Federal do Brasil (RFB) que regulamenta a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para parcelar, com desconto, débitos fiscais vencidos até dezembro de 2017.
Inscrição do CNPJ na Receita Federal ocorre pela internet
Documento representa a identidade da empresa
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