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Invasão de propriedade
Indenização prévia e a desapropriação
Visando conceder máxima efetividade ao direito fundamental da indenização prévia e justa prevista no artigo 5º, XXIV, da CF, a jurisprudência afasta a incidência do regime de precatórios quando se tratar de indenização decorrente de desapropriação.
Fazendeiros versus índios - violência no campo
Por Dr. Francisco Mello dos Santos
O estado não devia se omitir em resolver problemas, por ele criado.
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