Estrangeiro
Homologação de Decisão Estrangeira
Por Equipe MeuAdvogado em Direito Internacional
Segundo o novo Código de Processo Civil, qualquer ato estrangeiro que, pela lei brasileira, tenha natureza jurisdicional, somente terá eficácia no Brasil após a homologação ou concessão do exequatur (cartas rogatórias).
Validação da sentença estrangeira de divórcio no Brasil
Por Dra. Tatiana Lima em Família
Nova regulamentação pela CNJ, quanto à validação da sentença estrangeira de divórcio, atendendo à nova redação do artigo 961, parágrafo 5º, do novo Código de Processo Civil.
Como Contratar um Advogado Internacional?
Por Dr. Mauricio Ejchel em Direito Internacional
Este artigo tem o escopo de orientar indivíduos buscando auxílio jurídico no exterior.
VISTO PERMANENTE EM UNIÃO ESTÁVEL SEM DISTINÇÃO DE SEXO
O presente artigo tem por objeto orientar estrangeiros que pretendam fixar residência definitiva no Brasil com fundamento em união estável, sem distinção de sexo, com base na Portaria MJ nº 04/2015 e na Resolução Normativa nº 108/2014.
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