O custo negativo da unificação das eleições no país

Há no congresso proposições de unificação das eleições em nosso país. Na prática, pelas propostas de alguns parlamentares, haveria a distensão dos mandatos atuais de prefeitos e vereadores, para mais dois anos, a fim de coincidirem com as eleições gerais de presidente, senadores, governadores  e deputados, já para o ano de 2018.

 

O principal argumento daqueles que defendem essa tese é justamente o de que seria mais barato para o país, que gastaria menos ao realizar eleições gerais, contudo, não explicitam o quanto custaria para a democracia tais mudanças.

 

A proposição de unificação das eleições é apenas um dos diversos pontos da propalada e necessária reforma política, que vem sendo apregoada por congressistas para dar  imediata satisfação à opinião pública, que mostra-se descrente em relação à classe política brasileira, sobretudo em relação aos partidos. Querem fazer, como dizem, “nas coxas”, uma “reforma possível”, sem ao menos analisarem os custos políticos, que em última análise, fragilizaria o exercício democrático em nosso país.

 

Um dos argumentos a favor da tese de unificação seria a de que facilitaria o trabalho da justiça eleitoral que se mobiliza de dois em dois anos para organizar o processo de votação, o que não é verdade, pois a justiça eleitoral brasileira, além do período preparatório, está permanentemente mobilizada no julgamento de ações e recursos que se sucedem após a realização do sufrágio. Muitas dessas ações e recursos, chegam a ser julgados tardiamente, ante à sobrecarga do judiciário eleitoral, o que nos leva a crer que a unificação das eleições poderia abarrotar, ainda mais, essa justiça especializada, precarizando a prestação jurisdicional, o que é uma perda para a democracia, afinal, justiça frágil fragiliza a democracia e o estado de direito, e não há economia pecuniária que compense tudo isso.

 

Quanto à proposição de extensão dos mandatos dos prefeitos atuais, seria a usurpação do poder popular, haja vista que ao povo, de forma direta, e não por meio dos seus representantes (congressistas), cabe a investidura do tempo no cargo, que os credenciou ao exercício de  quatro anos, e não seis. Além do mais, não é sensato que maus gestores, que poderiam ser defenestrados pelo voto, ganhem mais dois anos, à revelia do sentimento popular.

 

Agora vamos à parte mais importante da análise do porque da não unificação do processo eleitoral. Ocorre que unificar as eleições tirará do eleitor o processo necessário de analise repartida das questões políticas locais, da nacional e estadual.

 

Não se pode unificar um debate que é diverso, que é por natureza, separado.

 

Não se pode discutir o problema do esgoto estourado na rua, da falta de iluminação pública, da falta de incentivo à educação de base e outros problemas eminentemente locais, com a complexa situação da nação, da macro economia, das relações internacionais, e quando dos estados membros, das políticas intermunicipais, que requerem pautas especificas.

 

Querer unificar em um só contexto os debates municipais, estaduais e nacional, é como submeter um paciente enfermo de doença desconhecida a um único clinico geral, quando na verdade necessitaria de especialistas para prover a descoberta das suas enfermidades.

A unificação das eleições privilegiará a disputa municipal, que geralmente é mais calorosa e afeta aos interesses diversos, diminuindo o debate estadual e nacional, transformando os vereadores e cabos eleitorais de base em puxadores de votos para os majoritários estaduais e federais, propiciando a compra de “voto casado” na base, fragilizando o debate e menorizando os grandes temas estaduais e nacionais, o que é de interesse dos maus políticos, que usam do cabresto para dominar redutos.

 

A realização de eleições de dois em dois anos, além de movimentar a economia brasileira, permite ao eleitor a prática do exercício democrático periódico, além do que separa, em momentos diferenciados, o debate das cidades, dos estados e da nação, o que qualifica a discussão no seio popular, que discute com propriedade cada etapa da convivência política em sociedade.

 

Pensar que a unificação e outras proposições como a votação em lista fechada partidária é salutar para a democracia, é iludir-se nos cantos dos velhos políticos que querem despolitizar a sociedade e fortalecer suas estruturas partidárias como forma de manter o seu domínio. Usam do descontentamento popular com os partidos e os políticos, para fazer o contrário do que o povo deseja, querem reformar para diminuir a nossa democracia, e isso não podemos jamais aceitar.

 

Reforma sim! Que seja para ampliar a democracia e não para fragilizá-la.

 

Armstrong Lemos é advogado com atuação no estado do Maranhão.