É possível alterar a forma de pagamento da pensão alimentícia?

08/08/2017. Enviado por em Família

Trago aos leitores uma decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça/STJ, que ficou demonstrado que é possível fazer alteração na forma de pagamento da pensão alimentícia mesmo que não tenha mudado a situação financeira do alimentante.

É possível, em ação revisional de alimentos, pedir alteração na sua forma de pagamento, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que seguiu o voto do ministro Raul Araújo, relator do recurso.

De acordo com ele, a ação revisional, que tem rito ordinário e se baseia justamente na variabilidade da obrigação alimentar, também pode contemplar a pretensão de modificação da forma de pagamento.

Para isso, segundo o relator, é necessária a demonstração das razões pelas quais a modalidade anterior de pagamento não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes, nem a pretensão de modificação do valor da pensão. Cabe ao juiz fixar ou autorizar, se for o caso, um novo modo de prestação.

In natura

De acordo com Raul Araújo, a possibilidade de alteração que caracteriza os alimentos, prevista no artigo 1.699 do Código Civil, não diz respeito somente à redução, à majoração ou à exoneração na mesma forma em que foram fixados inicialmente, “mas também à alteração da própria forma do pagamento sem modificação de valor”.

“É possível seu adimplemento mediante prestação em dinheiro ou o atendimento direto das necessidades do alimentado (in natura), conforme se observa no que dispõe o artigo 1.701 do Código Civil de 2002”, acrescentou.

Na ação revisional, o pai pediu para pagar os alimentos devidos à filha menor, no valor de R$ 870,00, de forma in natura, isto é, quitando o condomínio e o IPTU do apartamento adquirido em nome dela, as mensalidades escolares e as prestações do plano de saúde, além de depositar o valor correspondente a um salário mínimo em conta corrente da própria alimentada.

Controle

O pai alegou que a mãe não estaria revertendo a pensão em favor da menor, razão pela qual o plano de saúde teria sido cancelado. A sentença não acolheu o pedido por entender que, se o objetivo do autor da ação revisional era ter maior controle dos gastos, ele deveria exigir prestação de contas.

Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a sentença, o pedido de alteração da verba só seria possível se comprovada mudança na situação financeira do alimentante.

No STJ, a 4ª Turma deu provimento ao recurso do pai e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguir na análise do pedido de modificação da forma dos alimentos.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2015, 15h07

COMENTÁRIOS: Vejamos, neste caso o pai resolveu ingressar com ação de revisional de alimentos, devido o convênio médico da filha ter sido cancelado por falta de pagamento, que era dever da genitora realizar o pagamento.  O caso também poderia ser inverso.

Neste caso, o pai não quer diminuir ou aumentar a pensão, mas fazer uma alteração na forma de pagamento, para realmente ser em benefício da sua filha, o que não vejo problema, visto que, o que está em questão é o melhor interesse da criança e do adolescente, e não dos pais.

Para saber mais, procure um (a) advogado (a) de sua confiança.

Assuntos: Direito Civil, Direito de Família, Pensão alimentícia


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