Lei 3829/97
Olá amigos Advogados. Fiu demitido semana passada e minha esposa está grávida. Gostaria de saber se a Lei 3829/97 já foi sancionada e estar em vogor, se realmente já virou lei? Ficarei muito grato por uma simples resposta!
Pergunta feita por um usuário de Porto Velho / RO em 21/07/2015
Respostas 1 Resposta
Caro, boa noite!
O tema mencionado é o projeto de Lei 3829/97 do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) que foi proposto em 1997.
Hoje encontra-se na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e não tem previsão de tornar-se lei.
Diante da situação atual do Brasil, não acredito que seja votado este ano.
Assim, infelizmente, ainda não é lei.
Estou à disposição.
Cordialmente,
Rafael Silveira Sato
Resposta enviada em 21/07/2015
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