Existe prazo para o processo de danos morais? Por exemplo: fui ofendida hoje, posso processar a pessoa daqui a 3 anos?
Pergunta feita por um usuário de Contagem / MG em 13/06/2016
Tags: Danos morais Direito Penal Direito processual penal Questões processuais
Dra. Rosa Maria Lisboa Dos Santos Pozza
Resposta enviada em 16/06/2016