Por Dra. Angelica Conte em Consumidor
O Código Penal, desde 1940, prevê como crime a exposição, estoque, entrega ou venda de produto prejudicial a saúde, mas somente em 1990 o Código do Consumidor inseriu os temas “prazo de validade” e “relação de consumo”.
Olá! Comprei uma carne naquelas bandeijinha e a mesma estava vencidade...só vi quando cheguei em casa! A nota e a carne está aqui comigo! Tentei falar com o gerente mais o mesmo disse que iria devolver o dinheiro! Mais fico pensando e esse isso prejudicasse a vida de uma pessoa?! Será que 13,00 iria resolver? Queria uma orientação!