normas da empresa

Sou obrigado a assinar o regulamento interno da empresa?

Pergunta feita por um usuário de Franco da Rocha / SP em 31/08/2015

Tags: Direito do Trabalho

Respostas 3 Respostas

Se você quiser ficar na empresa, sim.

Resposta enviada em 03/09/2015


As normas regulamentares do empregador fazem parte do contrato de trabalho e vinculam o empregado ao seu cumprimento. O regulamento interno da empresa é como uma fonte de obrigações, nas quais o empregado define o que é ou não permitido. Para que o regulamento interno possa valer, não é necessário que os empregados assinem. Se eventualmente o regulamento conter normas que aflijam ou restrinjam direitos ou garantias constitucionais, evidentemente, estas cláusulas serão nulas de pleno direito, o que poderá ser alegado em futura reclamação trabalhista.

Resposta enviada em 02/09/2015

Sim, o regulamento interno da empresa serve para nortear o trabalho de seus funcionários, obviamente que tal regulamento deve respeitar toda a legislação trabalhista representada pela CLT, bem como todos os direitos civis dos empregados.

Resposta enviada em 31/08/2015

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