Dar baixa na carteira

Pedi a conta do trabalho, entreguei minha carteira ficou uma semana lá, busquei pois precisava e não deram baixa, explicaram que vão dar baixa quando acertar, que no dia do acerto tenho que ir no RH antes pra dar baixa e irmos até o sindicato pra fazer o acerto e preciso dá minha carteira pra assinar em outra empresa

Pergunta feita por um usuário de Curitiba / PR em 27/04/2017

Tags: Baixa na carteira Direito do Trabalho

Respostas 1 Resposta

O prazo para que o empregador realize as anotações necessárias na sua CTPS e a devolva, é de 48 (quarenta e oito) horas. Portanto, é importante que o empregador, ao receber e ao entregar a CTPS, utilize de recibo datado e assinado pelo empregado, os quais deverão ficar arquivados e disponibilizados quando da fiscalização do Ministério do Trabalho. Logo, o empregador que não devolver a CTPS até o prazo previsto pela legislação estará sujeito ao pagamento de indenização de 1 (um) dia de salário para cada dia de atraso.

Resposta enviada em 28/04/2017

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