Carteira assinada sem inss
Boa tarde, recentemente fui contratado, mas tenho pretensão de fazer uma previdência privada, e não quero contribuir com o INSS... Meu empregador disse que isso não é possível, pois com o registro do funcionário automaticamente ele é obrigado a descontar esse valor... A pergunta é: eu como trabalhador registrado, com direito a FGTS, e todos os demais direitos do trabalhador, tenho direito de não contribuir com o INSS?
Pergunta feita por um usuário de Bataiporã / MS em 07/02/2017
Respostas 1 Resposta
Prezado(a) Sr.(a), diante do seu questionamento, a Lei nº 8.213/91 (lei de Benefícios Previdenciários) prevê que empregados de natureza urbana, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, devendo portanto contribuir obrigatoriamente para a Autarquia Previdenciária. Nesse sentido fico à disposição para esclarecimentos adicionais.
Resposta enviada em 07/02/2017
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