DETRAN
Exigência do DETRAN para pagamento de multa que nunca recebeu - Mandado de segurança
Por Dr. Maurício Sales Ferreira de Moraes
Mandado de segurança é instrumento hábil para retirar documento do veículo do ano no caso de negatória de emissão por parte do DETRAN sob a exigência de pagamento de multa que nunca recebeu notificação
Cobrança de taxas pelos DETRANS
Por Dr. Marcelo Cristaldo Arruda
Muitas vezes o DETRAN cobra dos contribuintes pela estadia de seus veículos em pátios de permissionários o valor além de 30 (trinta) dias, como determina o CTB, já havendo inclusive decisões do STJ neste sentido.
Clonaram seu carro, e agora?
Por Dr. Francisco Mello dos Santos
Caso o carro tenha sido clonado, faça um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia; abra um procedimento junto ao DETRAN. Requeira a troca das Placas junto a esse Órgão. Caso o DETRAN demore, impetre um Mandado de Segurança.
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