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Porte de arma
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Porte de arma
Boa noite, faço parte do juri popular e estou me preparando para concurso da policia militar. tenho 21 anos ... gostaria de saber se com a contratação de um advogado consigo o porte de arma
A Portaria nº 797/2011 do Ministério da Justiça e a hipótese de "abolitio criminis" da posse de arma
Por Dr. Cecílio Tiburtino Cavalcante de Lima
O presente texto trata da hipótese de "abolitio criminis", em decorrência da Portaria nº 797/2011, do Ministério da Justiça, publicada em maio de 2011, para a entrega espontânea de armas de fogo e munições de uso permitido ou restrito.
Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada constitui crime?
Por Dr. Claudionor Gomes da Silveira
Entendemos que arma de fogo desmuniciada não constitui o crime de posse ou porte de arma de fogo, à luz do princípio da ofensividade e por não provocar lesividade a vida e a integridade física das pessoas.
