Por Equipe MeuAdvogado em Financeiro
Incidência e pagamento do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doações
Por Dr. Fernando Dorta de Camargo
Questões acerca do ITCMD nos inventários e arrolamentos quanto à determinação da base de cálculo de sua incidência e a aplicação das penalidades pecuniárias e demais acréscimos pelo recolhimento do imposto após o prazo fixado na legislação pertinente