Por Dr. Renato Nunes Confolonieri
O presente artigo não tem a pretensão de esgotar a matéria, que é árdua, extensa e cheia de detalhes. A ideia é traçar um panorama genérico sobre o tema – notadamente o Imposto de Importação – que tem relevância desde o tempo da vinda da Coroa
Por Dr. Mario Henrique Ribeiro Suzigan
O presente artigo trata acerca imposto municipal ISSQN com previsão Constitucional no art. 156, III e Lei Complementar nº116/2003.