Análise técnico-jurídica da eficácia da conciliação na execução contra a fazenda pública
Por Dr. Maurício Sales Ferreira de Moraes
A Fazenda Pública pode poder inscrever seus créditos pecuniários em dívida ativa
Por Dr. André Luiz da Silva Lopes
Este trabalho teve como objetivo definir de forma clara se o advogado tem ou não direito de executar, de forma autônoma, os honorários de sucumbência, mediante RPV, quando o valor principal se submeter ao regime de precatório
Por Dr. Edinei Muniz dos Santos
Este artigo trata acerca do conflito entre a Lei 12.153/09 e a Resolução 12/2009 do STJ no que diz respeito ao único recuso cabível contra decisão de turma recursal.