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Fazenda Nacional

Análise técnico-jurídica da eficácia da conciliação na execução contra a fazenda pública

Por Dra. Norma Souza da Silva

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A possibilidade de a Fazenda Pública poder inscrever seus créditos pecuniários em dívida ativa

Por Dr. Maurício Sales Ferreira de Moraes

A Fazenda Pública pode poder inscrever seus créditos pecuniários em dívida ativa

Execução autônoma de honorários advocatícios de sucumbência contra a Fazenda Pública

Por Dr. André Luiz da Silva Lopes

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O conflito entre a Lei 12.153/2009 e a Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça

Por Dr. Edinei Muniz dos Santos

Este artigo trata acerca do conflito entre a Lei 12.153/09 e a Resolução 12/2009 do STJ no que diz respeito ao único recuso cabível contra decisão de turma recursal.

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