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Execução Fiscal
Execução fiscal: opções e alternativas
Por Dr. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho
A execução fiscal é um tema sério, e que pode comprometer o patrimônio das empresas e de seus sócios. Suas consequências jamais devem ser ignoradas.
Controle do poder administrativo fiscal no direito aduaneiro
Por Dra. Liana Maria Taborda Lima
O trabalho aborda o exercício do poder de polícia fiscal por parte do Estado e o limite que separa a discricionariedade administrativa da arbitrariedade junto as empresas que atuam no comércio exterior.
Vícios da execução fundada em nota promissória
Por Dr. Waldemir Pinheiro Banja
Em matéria de cobrança de juros, taxas, capitalização, comissão de permanência etc., convém não pensar que uma mera sociedade comercial ou mesmo uma pessoa física, possa agir como fazem os bancos, cobrando juros de 2%, 3%, 5% e até 8% ao mês.
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