Fraudes no recebimento de pensões do INSS

Para a comprovação do recebimento da pensão por morte, o Decreto 3.048/99 lista em um rol exemplificativo dos documentos que podem ser apresentados pelos dependentes que precisam comprovar o vínculo e a dependência econômica:

 

Ø  certidão de nascimento de filho havido em comum;

Ø  certidão de casamento religioso;

Ø  declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

Ø  disposições testamentárias;

Ø  declaração especial feita perante tabelião;

Ø  prova de mesmo domicílio;

Ø  prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

Ø  procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

Ø  conta bancária conjunta;

Ø  registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

Ø  anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

Ø  apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

Ø  ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

Ø  escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

Ø  declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

E quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

 

 

Segunda a advogada “a legislação previdenciária já fornece uma lista de documentos com o intuito de comprovar a situação de dependência para a concessão de benefícios previdenciários, como a pensão por morte. O que falta é a verificação da veracidade dos documentos. O aumento de condutas investigativas é extremamente importante para redução de fraudes do INSS”.